Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

identificar os aspectos do direito à informação, previstos na Lei Geral Tributária de Portugal, pretende-se sugerir ao legislador brasileiro um modelo com princípios e características que garantam, dentro de uma perspectiva do dever-ser, o direito à informação tributária. Trataremos também da teoria da educação tributária revelando que um dos princípios basilares dessa teoria é o direito à informação tributária. Outro ponto importante e que se relaciona diretamente com o direito à…

No segundo momento vamos discorrer sobre a função social da empresa e os aspectos legais que envolvem uma empresa, tais como legislação e órgãos de classe. O princípio da função social da empresa, tal quais os princípios da função social da propriedade urbana e da função social da propriedade rural, é decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade, e a ele está intimamente vinculado. Também falaremos sobre o direito cambiário que é o conjunto de normas que…

CAPES-MEC SUMÁRIO Apresentação.................................................................................................... 9 Unidade 1 – A Legislação Tributária e os princípios constitucionais brasileiros Evolução da Legislação Tributária no Brasil.................................................17 Princípios constitucionais tributários..................................................28 Conceituando o Direito…

PRINCÍPIOS QUE REGEM O ICMS Indireto: porque sua incidência independe do resultado do exercício, isto é, a mercadoria não precisa ser vendida com lucro para que o valor seja embutido no da mercadoria. Não cumulativo: o imposto não se acumula; ou seja, ele é compensado em operação posterior relativa a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo estado ou por outro, ou pelo Distrito Federal. O imposto anteriormente cobrado é o imposto

2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do…

de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, configura planejamento tributário lícito ou ilícito, abordando o Sistema Tributário Nacional como um todo, inclusive os princípios constitucionais tributários,…

1982-0496 Vol. 6 (2009) O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO1 Levi Rodrigues Vaz Sumário: 1. Introdução. 2. Custeio da Previdência Social. 3. Déficit da Previdência Social. 4. Previdência e Realidade Social. 5. Gastos da Previdência Social. 6. O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. 7. Ponderação do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: O Princípio da Solidariedade Social. 8. Aplicação do Princípio nos Regimes…

Reponsabilidade por infrações tributárias 26 6. Denúncia Espontânea 30 Capítulo III – Limites das Multas por Infrações Tributárias 1. Aspectos Gerais 34 2. Princípios constitucionais tributários que impõe um limite à imposição de multas fiscais 36 2.1 Princípio da Vedação ao Confisco 38 2.2 Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade 42 3. A possibilidade de revisão judicial 46 4. A aplicação da graduação e da equidade das multas…

em lei. 2.OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas à tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não…

dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas. A regra primordial do ICMS, no que concerne às operações mercantis e serviços não prevê a tributação de mercadorias, nem dos serviços, mas, sim a tributação das “operações relativas à circulação de mercadorias e serviços”, defluindo o entendimento de que tal circulação só pode ser jurídica. Cumpre-nos ainda salientar que o ICMS é um imposto…