Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

saldo de provisões anteriormente constituídas, desde que o valor provisionado não tenha sido deduzido na apuração do lucro real dos períodos anteriores, ou que não se referirem ao período no qual a pessoa jurídica tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado; os lucros e dividendos recebidos decorrentes de participações societárias, caso refiram-se a períodos em que os mesmos sejam isentos de imposto de renda. Receita originária ou “não…

95 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC - Acre ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AL - Alagoas AM - Amazonas AP - Amapá Art. - Artigo BA - Bahia CCIMS - Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal CE - Ceará CF - Constituição Federal CGSN - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte CNPJ - Cadastro Nacional de…

DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANO TUTOR A DISTÂNCIA: CAMILA SILVA DE MENEZES COSTA 2º SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL LUZIANIA/2013. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Serão abordados os…

necessita. Diz-se que o Estado exercita apenas atividade financeira, como tal entendido o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que o Estado necessita para atingir os seus fins. A tributação é, sem sombra de dúvidas, o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. Sem ela não poderia o Estado realizar os seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é…

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Três partes: Preâmbulo Parte Dogmática Parte Transitória Preâmbulo anuncio antecipado das principais idéias prestigiadas no texto da Constituição síntese da carga ideológica adotada pelo texto Constitucional |Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

Constituição é a organização de alguma coisa. O termo Constituição pode também designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica. No sentido jurídico, Constituição é o conjunto das normas positivas que regem a produção do direito. É o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.[8] A Constituição como…

válido para a correção da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação…

nível de contribuição de cada consumidor. 2.2. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA É a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda. A distribuição de renda resultante, em determinado momento, das dotações dos fatores de produção –capital, trabalho e terra - e da venda…

pensado e constituído a partir de suas particularidades sociais, culturais e econômicas, evidenciadoras de profundos déficits de inclusão social e participação política. É preciso ao lembrar que a Constituição de 1988 em seu título primeiro elenca “os princípios fundamentais que pautam a organização do Estado e da Sociedade brasileira, deduzindo como fundamentos da República, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, etc. Essa mesma República tem, como objetivos, a…

orçamento e o crédito público. (ALBERTO DEODATO). · a disciplina que estuda os princípios que interpretam e regulam a atividade financeira, mediante a qual o Estado e outras entidades públicas, buscam os recursos necessários à satisfação das necessidades públicas.”(EMANUELE MORSERLLI). C)-EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 1)-PERÍODO CLÁSSICO: “L’Etat Gendarme” - princípio do não intervencionismo - baseado que as leis financeiras eram imutáveis - os…