Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

Luciano Amaro, José Eduardo Soares de Melo. Aprofundados: Aliomar Baleeiro (atualizado pela Profa. Misabel), Sacha Calmon. O Direito Tributário I é destinado ao estudo do sistema constitucional tributário e o Direito Tributário II é destinado ao estudo das normas tributárias. Sistema Tributário Constitucional: (pequena revisão) O poder de tributar é, a um só tempo, atribuído e limitado pela Constituição. Sobre esse aspecto, podemos dividir as normas tributárias em dois grandes grupos:

para a obtenção de finalidades e objetivos que só podem ser alcançados mediante comportamentos humanos". (Geraldo Ataliba) DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios do direito administrativo Constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subseqüentes, garantido-lhe validade. Importante notar que tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o…

artigo 1° das Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833 que trata as mesmas contribuições só que no regime não-cumulativo, estabelece que a totalidade das receitas auferidas por uma empresa, independe de sua denominação ou classificação contábil sujeita á tributação pelas referidas contribuições. E é exatamente por ser o PIS e a COFINS, duas figuras tributárias de imenso potencial arrecadatório, que segue o interesse da União e a preocupação dos empresários, pois sua imposição enquadra-se como…

moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos Por fim, quanto ao objetivo de simplificar o sistema tributário, é necessário ter o cuidado de não se confundir…

1 INTRODUÇÃO Uma Autonomia político-administrativa é uma condição pela qual o homem do governo pode escolher as leis que regem sua conduta política e administrativa, ou seja, outro governo não pode interferir. A autonomia política diz respeito às escolhas, às relações dos governantes com o intuito de projetar seu programa governamental. A autonomia administrativa refere-se à execução dos projetos, à efetivação dos atos administrativos. Uma divisão administrativa, entidade…

8 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ...................................................................................... 9 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..... 9 2.1.1. Definição ........................................................................................................................... 9 2.1.2. Princípios Constitucionais............................................................................................... 10 2.1.3. Fontes do Direito…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL MP-CE PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 0 Olá Pessoal, tudo certo?! Daremos hoje início ao nosso curso... Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra podermos ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde…

atenda as formalidades da lei. 2 – A constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada é formalizada pelo contrato social. O contrato é um negócio jurídico continuado. Exige a elaboração de instrumento escrito, cujas cláusulas regem todas as atividades dele decorrente. Esse contrato social deve conter os elementos essenciais para o seu fiel cumprimento. No caso, cite-se a título de exemplo: a qualificação dos sócios, a denominação da sociedade, sua sede, seus…

principais componentes do custo final do produto, há necessidade de estudo na organização e na implantação de ações das empresas que permitam a minimização custos e despesas e com isso maximização dos lucros e crescimento, conforme os atos normativos que regem no Brasil. O Planejamento Tributário tem representado montante financeiro da empresa, capaz de interferir no desenvolvimento e estabilidade das empresas, conforme seu planejamento. O Planejamento Tributário está sendo grande…

da empresa observar as leis, seja ela trabalhista, civil e principalmente, os preceitos constitucionais. É importante a ordem jurídica de respaldo, para que as pessoas possam exercer suas atividades empresariais, permitindo que estas se sujeitem aos deveres compatíveis com sua natureza e atividade. Também é importante que essa empresa seja socialmente responsável, como forma de atender ao princípio constitucional da função social de propriedade privada uma vez que o gozo dessa…