Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

se note que os interesses dos próprios stakeholders podem não ser convergentes entre si. Títulos de Crédito e princípios Segundo Vivante os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento…

aqueles a que corresponde a notação “NT” (NÃO TRIBUTADO). Entre os princípios constitucionais que regem o IPI, destacam-se Não cumulatividade, conforme o artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; e Seletividade, conforme o artigo 153 § 3º, inciso I, da Constituição Federal. O IPI é de competência da União e incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio constitucional da anterioridade, razão pela qual suas alíquotas…

Belenus do Brasil. Etapa 1-Aspectos Legais da Empresa e o Novo Direito Empresarial Direito Comercial e Direito Empresarial Direito Comercial ou Direito Empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas que regem a atividade do negocio do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços que conduzem a resultados patrimoniais ou lucrativos,…

formação do Contador. 2014. p. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Ciências Contábeis. Faculdade Anísio Teixeira, Feira de Santana, 2014 Com o grande impacto que é assistido atualmente nas sociedades empresárias, a melhor forma de tributação e seu planejamento numa empresa são de grande importância, abordando os principais regimes tributários, a qual somente um pode se encaixar dentro da realidade de uma empresa pelo valor anual do seu faturamento em Lucro Real, Presumido…

Contabilidade. O principal papel do Administrador Financeiro é o de cuidar efetivamente do dinheiro, sua entrada e saída, e logicamente preservar o retorno exigido pelos acionistas. A administração financeira usa de aplicações de uma série de princípios econômicos e financeiros para maximizar a riqueza ou o valor total de um negócio. Mais especificamente, ao usar o valor presente líquido (fluxo de caixa futuro, descontando o valor presente menos os custos originais) para medir a rentabilidade.

da empresa C. Meireles da Costa. Iremos falar sobre a função social da empresa e como ela assumiu importante status jurídicos. Alem disso, conceituaremos Direito Cambial e seus princípios, teoria geral dos Títulos de Crédito, Princípios do Direito Cambiário. Por fim discutiremos a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte e mostraremos a entrevista com a dona Empresa sobre quais as consequências geradas em…

e falta de controle interno. Principio da Isonomia das pessoas políticas constitucionais. A União, Estados, DF e Municípios possuem esta isonomia entre elas. Atualmente se fala de esfera de governo e não em nível de governo. Artigo 18 da CF/88 – Princípio Federativo (causa pétrea). Temos também o Princípio da Isonomia das pessoas políticas constitucionais e o Princípio da Autonomia Municipal. Eles são implícitos. No artigo 34 da CF/88, no inciso VII traz princípios sensíveis, que…

pública. A substituição tributaria é o imposto recolhido antecipadamente pelo fabricante no momento da venda para o distribuidor ou comerciante varejista e repassada ao governo, capaz de estimular a igualdade na tributação e diminuir a concorrência desleal entre os contribuintes, a tributação na fonte facilita a fiscalização e diminui a sonegação dos tributos. Através dos questionários aplicados foram identificados os medicamentos mais comercializados nas farmácias e a origem das…

3. Adequação do modelo tradicional. 7. Conclusão. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro opta por um sistema rígido e tradicional de tributação. São conceitos formados e consolidados ao longo do Século XX que sustentam toda a estrutura fiscal do país. O atual modelo tributário fora concebido sobre o texto constitucional de 1988, época em que o Estado se reestruturou sobre a forma democrática e passou a ter como objetivo a dignidade da pessoa humana. Os tributos…

última circunstância, quantomaior a diversidade de tributos e de obrigações acessórias, maiores são os esforçospara as organizações atenderem às legislações que regulamentam essasexigências.Esses esforços são chamados de “Custo de Conformidade à Tributação”, que,correspondem às declarações feitas pelas empresas para os governos Federal,Estadual e Municipal e correspondem às informações sobre os impostos, inclusõese exclusões realizadas por determinações das normas tributárias,…