Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

impostos, e, por parte do Estado: observar as limitações constitucionais e legais ao seu poder de tributar, efetivar a repartição das rendas públicas, nos termos determinados pela Constituição, e empregar os recursos arrecadados, segundo suas finalidades, na busca do bem comum do maior número possível de cidadãos, e não, como ocorre, do bem de minorias astutas, poderosas e privilegiadas. Corre ao Estado o dever de observar certos princípios - como a "não surpresa do contribuinte cuja…

autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) Temos a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É…

bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública aprovada pelo…

referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da…

1988. Seguindo de seus valores históricos e os fundamentos mais relevantes para tais mudanças. 04 MAGNA CARTA A Magna Carta significa "Grande Carta" em latim, seu nome completo é “Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae” (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês). É um documento de 1215 que…

conceitos básicos relativos ao Direito Empresarial, análise sobre a Função Social da Empresa, conceitos básicos de Direito Tributário e análise sobre capacidade contributiva. O Direito Empresarial trata da área de estudos sobre as normas e regras que regem as atividades econômicas de produção e circulação de bens e serviços, que constituem as bases da atividade empresarial. Como elemento impactante no cenário econômico, a empresa tem papel fundamental junto a sociedade, pois gera…

2 O CURSO O curso da graduação é generalista e enfatiza as ciências humanas. Os três primeiros anos são essencialmente teóricos, com aulas de português, sociologia, teoria do estado e economia, além de matérias específicas do Direito: civil, constitucional, penal, comercial e medicina legal. Nos trabalhos práticos, o aluno atua como juiz ou advogado em simulações de julgamentos. Em geral, a carreira e a especialização a ser obtida numa pós-graduação começam a ser definidas no quinto…

Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades jurídicas do Convênio Intermunicipal como solução de conflitos de competência entre municípios decorrentes da tributação pelo ISS dos serviços atinentes a obras de construção civil de grande impacto, a exemplo de usinas hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então…

RESUMO Este artigo tratará da previdência privada, tanto aberta como fechada, como forma de complementação da renda durante a aposentadoria ou quando se perde a capacidade de trabalhar. Neste artigo trataremos dos conceitos, das entidades que regem cada categoria de previdência privada, as fases de cada uma, quais sejam a de acúmulo de capital e a de recebimento dos benefícios, os seus destinatários, a previsão legal, as características, bem como o tratamento que é dado pelos órgãos…

legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. Por força do princípio da legalidade (CF, art. 5.°, II), a ponência de normas jurídicas inaugurais no sistema há de ser feita, exclusivamente, por intermédio de lei, compreendido este vocábulo no seu sentido lato. Em qualquer segmento da conduta social,…