Os Principios Centrais De Direito

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre a ética e o planejamento social, com toda sua importância na interpretação da realidade social. A Ética Profissional e seus códigos que direcionam o Assistente Social em sua jornada de trabalho, apontando os direitos e deveres a que devem seguir, além de sua proteção como profissional, e, para com o usuário que irá usufruir de seus conhecimentos. A Lei de regulamentação da profissão, com seus 24 artigos fazendo assim do Serviço Social uma…

Noções de direito constitucional: estuda os diversos conceitos de constituição, o poder constituinte e a legitimidade da constituição. Identifica-se como análise de um conjunto normativo: a Constituição do Estado; b.i. Para ESMEN, determinar a forma de Estado, a forma e os órgãos do governo e os limites do direito do Estado; b.ii. Pata PONTES DE MIRANDA, é parte do direito público que fixa os fundamentos estruturais do Estado; b.iii. Para MEIRELES TEIXEIRA, é o conjunto de…

propõe a abordar a formação de uma espécie de constituição que seja transnacional no sentido de que ela ultrapassaria as fronteiras dos Estados nacionais. Ademais, sabendo que ele faz várias referências à sociedade mundial, tratando inclusive do direito que lhe é próprio, podemos intuir que essa transconstituição seria justamente a norma de maior hierarquia no contexto de um ordenamento transnacional. Todavia, uma leitura mais atenta do livro revela que não é essa a proposta do…

internacional que tem como objetivo traçar diretrizes para ajudar empresas de diferentes portes, origens e localidades na implantação e desenvolvimento de políticas baseadas de sustentabilidade. - Engloba cerca de 160 países. - Elenca os princípios e temas centrais de Responsabilidade Social e orienta como as organizações devem integrá-los em sua atuação, considerando os impactos econômicos, sociais e ambientais de suas atividades, sendo eles diretos ou indiretos. Criação …

Direito Constitucional I Estado = Origina-se conforme as sociedades se evoluem com o passar do tempo, ou seja, conforme as sociedades primitivas se desenvolviam em sociedades complexas, ocorria o desenvolvimento jurídico dessas sociedades, pois o numero de pessoas e os conflitos aumentam e os costumes e tradições eram insuficientes para controlar e organizar estas sociedades. Sociedades Evolução: * -Sociedade primitiva; * -Sociedade complexa: Estado moderno (elementos >…

Moçambique estabelecia que os órgãos do Estado se subdividiam em órgãos Centrais Assembleia Popular, a Comissão Permanente da Assembleia Popular, o Presidente da República e o Conselho de Ministros e órgãos Locais Assembleias Provinciais, Governador Provincial e Governo Provincial. O primeiro instrumento normativo aprovado para organizar a Administração Pública foi o Decreto nº. 1/75, de 27 de Julho, para o Aparelho de Estado Central que definia as principais funções e tarefas de cada…

Estado Contemporâneo  Intervencionista; Estado Democrático de Direito  Intervencionista que agrega a questão social e a busca da igualdade; Estado Moderno  Três Naturezas: Regra Geral do Estado Moderno Materiais População / Povo Território Formal Governo (Contrato Social) Teleológico Finalidade: realização de um fim comum (Bem Comum) Território  Espaço sobre o qual se exerce a soberania do Estado (Friedrich Ratzel). Linhas Horizontais  Delimitação do Território…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

FICHAMENTO 1: O renomado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, preleciona acerca dos temas desconcentração, descentralização, administração direta e administração indireta de forma clara e objetiva. A priori, trata do esclarecimento dos termos descentralização e desconcentração que não raras vezes são confundidos por serem figuras muito próximas, porém distintas, da Administração Pública. O autor, então, estabelece suas diferenças ao afirmar

autonomia. São pessoas jurídicas de direito público interno, possuidoras de poderes políticos administrativos. A competência para legislar caracteriza sua autonomia política. No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a chamada Administração Direta, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A descentralização política, objeto do direito constitucional, tem…