Obrigação Tributária Sujeição Passiva

instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou 3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estátisticos de precificação de instrumentos financeiros. 7) A Lei introduziu o conceito de Ajuste a valor presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo, que 9 deverão ser realizadas de acordo com as Normas Internacionais, conforme (art. 183, VIII e art. 184, III). 8) O ordenamento jurídico obriga as empresas a…

O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi…

após o advento das inovações introduzidas pelo Decreto nº 46.655/02 (artigo 21, II), que aprovou o "Regulamento do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos", e pela Portaria nº 15/03 do Conselho de Administração Tributária (CAT), que disciplina o cumprimento das chamadas "obrigações acessórias" ao procedimento de recolhimento do ITCMD. Referidas normas instituíram o procedimento administrativo para apuração e recolhimento do imposto de transmissão,…

Revista Dialética de Direito Tributário Nº 95 Da Substituição Tributária “para a frente” no ICMS Eduardo Maneira - Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG - Professor Adjunto de Direito Tributário na UFMG Vive-se, neste início de século XXI, a onda da pósmodernidade, em que o imediatismo e a velocidade que movem a sociedade influenciam diretamente o direito, impondo-se a necessidade de soluções práticas para as questões jurídicas em geral. O direito…

serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I IMPOSTOS INDIRETOS Docente: Eduardo Leon E-mail: eduardo.sleon@sp.senac.br IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9

Tributário Seminário VI ICMS - SERVIÇOS Aluno: Túlio de Vasconcelos Vieira dos Anjos 20 de novembro de 2012 QUESTÕES: 1. Construir as regas matrizes de incidência tributária do ICMS – Serviços. R. ANTECEDENTE Critério Material: Prestação de onerosa de serviço transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a…

excessiva de impostos sem passar pelo crivo do legislativo. No Brasil, temos a derrama, um movimento contra a cobrança excessiva da coroa, que levou ao movimento da Inconfidência Mineira. Hoje temos o princípio da legalidade tributária, pelo qual a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo. Pressupõe prévio consentimento da sociedade no quantum da tributação. Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é a parte do direito financeiro que…

pagamento no direito tributário. Artigo 159 do CTN: quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicilio do sujeito passivo. Artigo 160 do CTN: quando a legislação tributária não ficar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo Único: a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas…

dos Direitos Políticos. 18. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 20. Ordem Social. Seguridade…