Obrigação Tributária Sujeição Passiva

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

campo societário existe a lacuna. Igualmente, é possível levantar a problemática da ausência de disposição expressa, no Código Tributário Nacional ou em legislação tributária (aqui entendemos por bem diferenciar a legislação previdenciária), acerca da responsabilização expressa dos componentes de grupos econômicos por dívidas tributárias. Nos outros campos do direito onde há a previsão legislativa de responsabilidade, é imperioso reconhecer que a legislação trabalhista é a mais…

pretende demonstrar, com o devido respeito, o equívoco no entendimento encampado pela Administração Tributária Federal no Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do IR pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos empresariais, por ausência de previsão legal. Defende-se, ademais, que, a prevalecer esse entendimento, tal obrigação não pode ser aplicada retroativamente às securitizadoras, dado que anteriormente a…

administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Vale ressaltar que a termologia tributo é bem ampla e possui vários conceitos, há autores que o definem como uma prestação sinônimo de dinheiro a outros que partem da sujeição passiva ou ativa para conceituar tributo, existem ainda definições em razão da relação jurídica instaurada entre o credor e o devedor. Deste modo, vamos partir da definição contida no texto legal, que é mais ampla e observa a…

FATEC/FACINTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS Joel Carlos do Prado Tatiana Souto Maior RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação tributária, muita celeuma ainda se…

requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2 Conforme preceitua o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa visa à análise do desempenho financeiro do setor público, permitindo... - ter uma visão…

Sobre Diversões Públicas (municipal). O ISS teve início na Emenda Constitucional nº 18, de 1 de dezembro de 1965, cujo art. 15 dizia: Art. 15. Compete aos municípios o imposto sobre serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. Parágrafo Único. Lei Complementar estabelecera critérios para distinguir as atividades a que se refere este das previstas do art. 12. Moraes (1984, p. 62), esse imposto é considerado novo e não apenas uma…

partir do artigo 96 do CTN. Além disso, procure memorizar os conceitos previstos nos dispositivos do Código. O CTN é um Código de conceitos e isso vai exigir muito estudo de vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é…

legitimação originaria diz ser o credor aquele a quem a lei confere o título executivo (art. 566, I). Quando tiver um titulo judicial, o credor será o vencedor da causa, e quando o titulo for extrajudicial, será a pessoa em favor de quem se contraiu a obrigação. Em alguns casos a lei excepciona e admite modificação ou substituição do credor. Litisconsórcio e assistência no processo de execução Cada credor sempre terá o direito de exigir a parte que lhe cabe, já que não há…

existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o atingimento desses objetivos ou desses fundamentos dentro da questão Tributária ??? Então vejam que eu preciso de uma Lei Orçamentária, ou de Leis Orçamentárias. E essas Leis vão declinar o quanto o Estado precisa de Receita para o Custeio de suas Despesas. Desta forma, vejam que tudo isso está dentro do…