Obrigação Tributária Sujeição Passiva

fins de definir qual o município competente para lançar e cobrar o referido imposto. Com a introdução no ordenamento jurídico nacional da Lei Complementar nº 116/03, teve por função constitucional dispor sobre conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de…

existe para preencher os ideiais do principio da segurança jurídica no ordenamento. Visa trazer promoção da segurança jurídica no sentido de que o contribuinte não será surpreendido -ADI 493: definiu que a irretroatividade tributaria e não tributaria se aplica em qualquer tipo de lei. Não diferencia as leis para efeito de segurança jurídica. -S 654 STF A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é…

útil que vencerá em 30/08/2009. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade dos presentes embargos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. S. Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o artigo 20,…

útil que vencerá em 30/08/2009. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade dos presentes embargos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. S. Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o artigo 20,…

correlaciona-se diretamente à obrigação tributária por uma série de razões elencadas pelo legislador, ao definir a sujeição passiva tributária. A pesquisa terá duração ______ meses. O trabalho será realizado da seguinte maneira: primeiramente haverá coleta de dados......... A presente pesquisa empregará dados bibliográficos, com base na análise de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a fim de identificar a teoria plausível a ser adotada na responsabilidade tributária dos…

Substituído........................................................................................... 1 2. Substituição Tributária (ST) ........................................................................................... 2 2.1 Definição de Substituição Tributária ...................................................................... 2 2.2 Espécies de Substituição Tributária ........................................................................ 3 2.2.1 Operações Anteriores (Para…

tendo em vista o âmbito de sua vigência. Destacam-se, na esfera das relações interdisciplinares, os vínculos expressivos que tem o Tributário com o Constitucional, o Financeiro e o Administrativo. Como por exemplo, para se alcançar a mensagem tributária do art. 192 do CTN, necessita se valer dos conhecimentos processuais relativos ao inventário e ao arrolamento e em contrapartida, para se compreender a mensagem processual do art. 1.026 CPC, precisa-se reunir conhecimentos a…

MUNIZ, Érica Gadêlha. Contabilidade Tributária na Prática. São Paulo. Atlas, 2010. NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo E. V. Curso Prático de Imposto de Renda e Tributos Conexos. São Paulo: editora Frase Ltda. 2013. HIGUCHI , Hiromi. HIGUCHI, Celso Hiryuki. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e Prática. 39ª edição. IR Publicações Ltda. 2014 EMENTA  Sistema tributário nacional, Fato gerador, obrigação tributária, sujeição ativa e passiva CRIMES TRIBUTÁRIOS  Elisão…

Fato gerador do IPVA, será a simples propriedade do veículo automotor, não importando portanto de quem lhe faça o uso. Importante salientar que este imposto veio a substituir a antiga Taxa Rodoviária Única, a qual tinha como fato gerador apenas a sujeição ao poder de policia. Alíquota e Base de Cálculo Quanto a base de cálculo, será o valor do veículo, o qual, será fixado na conformidade de peso, da potência, da capacidade máxima de tração, do ano de fabricação, da procedência,…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" VITÓRIA 2010 JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" Trabalho Acadêmico do Curso…