Obrigação Tributária Sujeição Passiva

instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA, Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal, decreto a seguinte Lei: TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º. A legislação tributária do Município de Nova Rosalândia-TO., compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. …

ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios, que são meios de demonstração da autonomia deste ramo do Direito. 1.2 – Autonomia…

cuidados e consequências aos proprietários de veículos automotores no momento de desfazer-se de um veículo, pois muitas das vezes não dão importância aos procedimentos legais para a efetivação e desoneração de suas responsabilidades civis, criminais, tributárias e administrativas perante os órgãos arrecadadores, judicial ou administrativo pela inobservância do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Primeiramente, a problemática deste trabalho teve como referência as seguintes…

regime de substituição tributária? 2) Qual o conceito de Substituição Tributária? 3) Quais os tipos de Substituição Tributária? 4) Qual a conceituação de contribuinte substituto e contribuinte substituído? 5) Quais os contribuintes responsáveis por substituição tributária? 6) A substituição tributária confunde-se com sujeição passiva? 7) Em quais casos não se aplica a substituição tributária? 8) Quais os outros casos de inaplicabilidade da sistemática da substituição tributária? 9) Para…

transportar, armazenar ou outras atividades relacionadas à esfera logística, consideram fatos decisivo e analítico o aspecto tributário. Tendo em vista a consideração e a preocupação deste cenário, percebe-se que através da análise da abordagem tributária, entendemos a melhor a alternativa fiscal para cada etapa do projeto como um todo. Considerado todo seu impacto fiscal em cada operação ou atividade logística, observam-se os riscos de elevadas perdas financeiras por impostos…

Trate-se de ação anulatória de lançamento tributário em que o autor figura como responsável tributário. O autor era sócio da sociedade Galli Comércio de Embalagens LTDA, essa pessoa jurídica foi extinta por acordo dos sócios deixando dívidas tributárias. Interessante frisar desde já que no instrumento de distrato social juntado aos autos consta: A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo do sócio JOSÉ CECCON. A Receita Federal após verificar a…

seja, o credor de uma determinada relação tributária e, desta forma, adquiri a capacidade ativa para poderá exigir o tributo. É de se notar ainda no que preceitua os doutrinadores ALEXANDRINO e PAULO14 o seguinte: O sujeito ativo é a própria pessoa jurídica de direito público competente para editar leis que instituam e disciplinem o tributo. Isto é, geralmente a mesma pessoa que tem a competência tributária (legislar) tem também a capacidade tributária. Ainda sobre o sujeito…

Penal no Direito Tributário originando inúmeros aspectos polêmicos e posições heterogêneas. A tutela penal da atividade tributária constitui matéria complexa e de difícil compreensão dada a profusão de elementos normativos e de normas penais em branco, além da noção de bem jurídico pouco delineada. Trata-se de uma breve análise a respeito dos crimes e das infrações tributárias em nosso direito posto em conjunto com assuntos relevantes do modelo deôntico como tipicidade e hipótese de…

4 Notas e Referências 5 Ver também 6 Ligações externas Instituição do imposto[editar | editar código-fonte] O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via de…

normas e princípios que regem a arrecadação e gestão patrimonial que são inerentes do Estado. Direito Constitucional: muito embora inclua o direito tributário ele tem por objeto o estudo da constituição porém, não se dedica a\penas a arrecadação tributária. Direito Administrativo: conjunto de princípios e normas jurídicas que regem órgãos, agentes e atividades públicas tendendo a realizar os objetivos principais do Estado, de sua organização interna, de pessoal do funcionamento de seus…