Obrigação Trabalhista Junto Ao Inss

ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. Assim, ficou definido nos arts. 2º e 3º da referida lei. Direitos trabalhistas: Os direitos trabalhistas do empregado rural, salvo algumas regras diferenciadas, aplicam-se a normas previstas na CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43). Também se aplicam as seguintes normas: • Lei nº 605, de 05/01/49 (Descanso Semanal…

de cada funcionário. Esse valor que é depositado mensalmente é administrado pelos bancos e se destina ao financiamento de habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana, o que ressalta ainda mais o seu caráter social. A contribuição para o INSS é outro encargo social incidente sobre a folha de pagamento e varia de conformidade com o salário recebido pelo empregado, sendo parte descontada do salário do empregado e outra parte como contribuição da própria empresa. Ainda como encargo social

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

profissional sito a Travessa XV de Novembro, Edifício Ernestina Trinchão, Sala 107, Bairro Centro, Pojuca-BA, CEP: 48.120-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, contra PRODUMAN ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 00.860.705/0001-89, com sede na 1ª Travessa do Balneário, nº: 402, Bairro Imbassahy, Dias D’Ávila-Bahia, CEP: 42.850-000 e contra a PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO…

não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício. Pessoa jurídica não é segurada, mas contribuinte, além de ser responsável pela retenção e repasse ao INSS da contribuição do empregado. Contribuinte: sujeito passivo da obrigação tributária. Aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária - artigo 121 do Código Tributário Nacional). 1.1-Como empregado a) aquele que presta serviço de natureza urbana (de forma…

nº 1234, Consolação, CEP 03012-000, na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, face à Reclamação Trabalhista proposta por Roberto Dias já qualificado, apresentar sua DEFESA pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DO PEDIDO O autor propõe reclamação trabalhista aduzindo, em síntese, que foi admitido como vendedor em 01/04/02 e que em janeiro de 2003 foi promovido ao cargo de gerente, mas que apesar do…

serviço a ser cumprido diariamente, exigindo dedicação em tempo integral do empregado; b) Pela obrigatoriedade de os trabalhos serem executados de acordo com as normas estabelecidas previamente; c) Pelo direito do empregador de dar ordens, e pela obrigação do empregado em obedecer ordens; d) Quando o salário recebido pelo empregado representar o seu principal meio de subsistência. TRABALHADOR AUTÔNOMO (Art. 12 CLT, IV, - Lei no. 8.212/91) É toda pessoa física que presta por…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 APLICAÇÃO FINANCEIRA 4 3 PROVISÕES TRABALHISTAS............................................................................... 5 4 AVALIAÇÃO DE ESTOUES 7 5 PRINCÍPIO DA ENTIDADE E COMPETENCIA .....................................................12 6 LEGISLAÇÃO CONTABIL ................................................................................... 14 REFERÊNCIAS.....................................................................................

Cabe ao setor de RH, manter controle sobre o pagamento dos funcionários e o sistema como isso deve ser feito, bem como o recolhimento dos encargos , de acordo com a legislação Trabalhista e a categoria sindical que pertencem os colaboradores. Folha de pagamento – O Departamento Pessoal, é o departamento que tem a obrigação ter o controle rigoroso de todas as informações necessárias mensais do funcionário, para elaboração da folha de pagamento . E deve sempre que solicitado esclarecer…

afaste por auxílio-doença, auxílio-maternidade ou auxílio-doença acidentário, o INSS poderá se eximir do pagamento deste benefício previdenciário, atribuindo à empresa, esta obrigação. O mesmo ocorre quanto ao seguro desemprego e abono e cotas do PIS, caso o empregado faça jus. Além disso, deverá pagar também as verbas trabalhistas , tais como: férias, décimo terceiro, fgts, etc. As irregularidades trabalhistas como a falta de registro geram tambem sanções administrativas por…