Direito previdenciario

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194):
5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou deatendimento);
deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de necessidades, contingências, adversidades ou acontecimentos em que a pessoa não tenha condições de subsistência (universalidade objetiva ou de cobertura).
5.2-uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: igualdade qualitativa e quantitativa dos benefícios eserviços prestados às populações urbanas e rurais. Correção de discriminações praticadas anteriormente contra o trabalhador rural. Equivalência: aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, não necessariamente iguais, mas
equivalentes na medida do possível; uniformidade: eventos que serão cobertos, aspecto objetivo. Benefícios: prestações pecuniárias, em dinheiro; serviços: reabilitaçãoprofissional e serviço social.
5.3-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: seleção pelo legislador das prestações (benefícios e serviços) que propiciem melhores condicões de vida para a população, de acordo com as possibilidades
econômico-financeiras do sistema de seguridade social (seletividade); nem todas as pessoas terão benefícios, o que impõe a escolha de prestaçõesque contemplem os necessitados, quem precisa. Aquinhoar melhor quem tem mais necessidade. Distribuição de renda aos menos favorecidos (distributividade).
5.4-irredutibilidade do valor dos benefícios: manutenção do poder aquisitivo do valor dos benefícios, nos termos da lei. Irredutibilidade nominal e não real.
5.5-eqüidade na forma de participação no custeio: repercussão no custeio daseguridade social do princípio da capacidade contributiva. Contribuição deve atentar para as condições dos contribuintes. Quem pode deve pagar mais para o custeio da seguridade social. Emprega dores, trabalhadores, Estado.
5.6-diversidade da base de financiamento: Art. 195 da CF/88 já prevê diversas formas de financiamento. Esgotamento do modelo de financiamento baseado exclusivamente na folha desalários (automação e informalismo). Faturamento e lucro. Possibilidade de instituição de novas fontes de custeio (Art. 195, parágrafo 4° , da CF/88).
5.7-caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa: CNSS (Arts. 5o./9o. da Lei 8.212/91; CNPS (Arts. 3o./8o. da Lei 8.213/91); trabalhadores, empresários e aposentados. Juntas de Recursos da Previdência Social e Conselho de Recursos daPrevidência Social têm representantes da União, dos trabalhadores e das empresas.
6 - O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
6.1-Tríplice forma de custeio: entes públicos (União, Estados, DF, Municípios), empregadores e trabalhadores.
6.2-O orçamento da seguridade social (Art. 165, parágrafo 5o., inciso III, Art. 195, parágrafos 1o. e 2o.).
6.3-A regra da contrapartida ou da precedência do custeioem relação ao benefício ou serviço (Art. 195, parágrafo 5o.): nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total; nenhum recurso pode ser arrecadado pela Seguridade Social que não se destine ao custeio de um benefício ou serviço.
6.4-A exigibilidade das contribuições sociais somente ocorre noventa dias depois da publicação da lei que astiver instituído ou modificado. Exceção ao princípio da anterioridade (Art. 195, parágrafo 6o.).
7- A ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 203/204 DA CF/88, LEI 8.742/93,DECRETO 1.744/95)
7.1-OBJETIVOS: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho;...
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