Obrigaçao Vultosa

pagamento da obrigação assumida, Paulo deseja invocar a nulidade relativa do contrato em face da ausência da assinatura de seu representante legal. Diante disso, qual a resposta jurídica para o caso em comento? Explique, fundamentando sua resposta na doutrina e na legislação. (2,5 pontos) Paulo agiu dolosamente ocultando sua verdadeira idade no momento da obrigação. O Código Civil no art. 180 trata que: “o menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma…

advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. 3. DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DAS AUTORAS Alegam as Autoras, todas maiores e sem estarem cursando graduação em instituição de ensino superior, que o seu genitor, o Sr. XXX, deixou de adimplir com sua obrigação alimentar, recusando-se a pagar qualquer valor de assistência financeira. Informam que duas das Requerentes interromperam a faculdade que cursavam em virtude do Sr. XXX e negar-se a adimplir com a pensã o necessária à…

freqüência nas relações sociais do cotidiano. 1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1.1 Coação O defeito de coação pode ser conceituado como uma pressão, física ou moral, exercido sobre o negociante, visando coagi-lo a assumir uma obrigação que não que não lhe interessa. Não é qualquer pressão que irá tornar o negócio jurídico viciado, pois, para tal feito, é necessário que haja uma pressão relevante contra a pessoa envolvida, sua família ou os bens dela. Na…

porque o cantor, contratado para fazer a publicidade televisa de um produto, firmou a seguir contrato com empresa concorrente, exaltando a qualidade da bebida fabricada por esta. Nosso judiciário, apreciando o caso, acabou por condená-lo a pagar vultosa indenização à imprensa prejudicada. 3. Não aconselharia, de forma alguma o ingresso de ação judicial pela Fuxx Televisão S.A. contra o ator James Boss sem que a consulente tenham lhe condições de provar que as entrevistas concedidas…

Administração Pública. Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros, em decorrência…

as empresas a se manter tecnologicamente atualizadas, a empresa tem sempre que estarem alertas no mercado de trabalho e seu concorrente. Assim as empresas se verem na obrigação de se adequarem cada vez mais no mercado financeiro e de desenvolverem projetos que invistam em melhorias, normalmente, isso significa a necessidade de vultosas somas adicionais de recursos e elevação no risco do empreendimento uma vez que investimento em novos empreendimentos tem efeitos prolongados, sobre a vida…

vídeo-conferência, citações e intimações eletrônicas, processos digitais, enfim, um mínimo de estrutura física e um máximo de aparelhamento virtual, mas com segurança e que permita eficazmente poupar a natureza e os recursos públicos da aquisição de vultosas quantidades de papel, caneta, estantes, espaços físicos enormes para fins arquivo etc. Percebe-se que a natureza humana mantém-se pouco evoluída e intacta no que tange ao medo do novo, e neste aspecto muitos dos operadores do…

da Relação entre Passivos Contingentes e Passivos Intangíveis e sua mensuração: Passivos: No estudo e na análise dos aspectos relacionados ao Passivo, observa-se que, os passivos têm como característica essencial o fato de uma empresa ter uma obrigação no momento da avaliação de seu patrimônio, ou seja, o passivo representa as obrigações que uma entidade assume perante terceiros para obter ativos ou realizar serviços e essas obrigações, normalmente, são resultantes de transações que…

através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. Com esta medida, o Governo Federal procurou evitar que grande parte das divisas fosse consumida com a remessa, para o exterior, de importâncias vultosas relativas a prêmios de resseguros em companhias estrangeiras. É importante reconhecer o saldo positivo da atuação do IRB, propiciando a criação efetiva e a consolidação de um mercado segurador nacional, ou seja, preponderantemente…

dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. O mestre Yussef Chali Said ensina em sua obra: Dos Alimentos. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.p. 468, que: “A obrigação alimentar fundada no jus sanguinis repousa sobre o vínculo de solidariedade humana que une os membros do agrupamento familiar e sobre a comunidade de interesses, impondo aos que pertencem ao mesmo grupo o dever de recíproco socorro”