A Responsabilidade Civil Da Administra O P Blica

A Responsabilidade Civil da Administração Pública.
Conceito
Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.”
Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de suas atividades ou omissões. A responsabilidade civil, tanto do Estado quanto dos particulares, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que possui a seguinte redação:
Art.186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O pressuposto para a responsabilidade civil dos particulares é a ocorrência de lesão a um direito subjetivo de outrem, situação que o código Civil denomina de ato ilícito. Diferentemente ocorre com o Estado, que pode ser responsabilizado patrimonialmente não só pela pratica de atos ilícitos, mas também de atos lícitos, desde que, em qualquer dos casos, a conduta comissiva ou omissiva importe em prejuízo ao administrado.
Com base nisso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que “ a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”.
Espécies de Responsabilidade Civil
A depender do ponto de vista a responsabilidade civil, apresenta-se sob duas espécies: subjetiva e objetiva. Por isso alguns doutrinadores, divergem sobre que corrente adotar em relação à responsabilidade civil do Estado. A classificação mais