Obrigaçao Vultosa

não se subordinando hierarquicamente a nenhum órgão de governo – e por isso suas decisões só podem ser contestadas judicialmente -, e por último, todos os seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade. Convém mencionar que toda e qualquer obrigação relativo ao serviço de telefonia tem sua fonte indireta na lei e, diretamente, no contrato administrativo firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária. Acompanhando e fiscalizando todas as iniciativas da Agência, tem-se um…

.............16 1.1.2 CONCEITO DE AÇÃO ........................................................................................16 1.2 LESÃO À INTEGRIDADE INTELECTUAL E MORAL ...................................17 1.3 ATO ILÍCITO COMO FONTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR..................18 1.3.1 A REPARAÇÃO DO DANO .................................................................................20 1.4 CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL ..................20 1.5 LEGISLAÇÃO............

01.035710-3, já teve como base a prolação da sentença de mérito, assim assentando: Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Decisão agravada que constatou à época grave lesão à ordem e à economia públicas, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos e da plausibilidade da tese de esse valor ser indevido. Pedido de reforma e de restauração dos efeitos da decisão do TRF da 4ª região, nos autos de agravo de instrumento em ação civil pública, que permitiu o…

incluídas a partir do capitão-donatário de uma capitania, as sesmarias eram lotes de terra menor, que eram doadas a um sesmeiro com o intuito de principalmente tornar a terra produtiva. O sesmeiro tinha então a partir do recebimento do lote, a obrigação de cultivar a terra por um prazo de cinco anos, tornando-a produtiva e pagando os devidos impostos à Coroa. É no contexto das sesmarias que surge a plantation, sistema vastamente utilizado na exploração européia da América…

conexões dos thin clients para o DC de São Paulo todos os serviços e arquivos estão disponíveis. Isto é possível através do recurso SnapMirror da NetApp. 11. Ética e legislação profissional Dentro do ambiente de T.I., hoje em dia é nosso dever e obrigação manter nossas atividades dentro da ética e da legislação, para que possamos evitar problemas futuros com nossos clientes internos eexternos, cuidados esses que pode prejudicar um projeto de longo prazo e de vital importância para nossas…

fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral…

banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato. (C) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade. (D) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para…

compromissos que serão reclamados, exigidos: pagamento na data do vencimento.Em caso de um empréstimo bancário, você fica devendo ao banco (empréstimo a pagar). Se a dívida não for liquidada na data do vencimento, o banco exigirá o pagamento. Uma obrigação exigível bastante comum nas empresas é a compra de mercadorias a prazo (exatamente o contrário de duplicatas a receber): ao comprar a prazo, a empresa fica devendo para o fornecedor da mercadoria; por essa razão, essa dívida é…

leve eram fabricadas em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e se quebravam, causando sérios prejuízos materiais e danos pessoais, culminando o pleito pelo recall forçado dos veículos e imposição da obrigação de o fabricante passar a produzir referidos produtos pelo processo adequado, sob pena de multa; garrafas térmicas com saliências que feriam os usuários, dispositivos mecânicos em ônibus, popularmente chamados de “chiqueirinhos”,…

Decreto-lei nº 296, de 1967) § 4º É vedada a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou interêsse, desde que qualquer dêles seja contratado mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas. Art 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos. Parágrafo único. Qualquer indenização…