Obrigaçao Vultosa

cláusula 5ª é irretratável para os acionistas e vale como opção a favor do pretendente. Portanto, não pode ser considerado simples protocolo de intenções; c) examina a intenção das partes através de seu comportamento: correspondência e entrega de “vultosa quantia de Cr$ 10.000.000,00”. Desse comportamento conclui que as partes tornaram definitivo o contrato preliminar; d) “não menos infeliz o fundamento de que o pré-contrato não continha todas as condições do negócio, tanto que a…

civil organizada, assistencialismo, mutualismo, cooperativismo e solidariedade acabaram sendo todos partes de um mesmo projeto de Economia Solidária. A Economia Solidária vem sendo defendida em muitos trabalhos como alternativa à situação vultosa da precariedade nas relações de trabalho. Para Paul Singer (2002, 2003), um dos advogados do aludido projeto, a Economia Popular Solidária, como também é conhecida, pode ser considerada um modo de produção dentro do próprio sistema…

muito difícil, motivo pelo qual a quantificação econômica do dano nem sempre resulta em benefícios diretos para a comunidade atingida. Nesse sentido, a obrigação de fazer pode ter um efeito educativo mais eficiente, pois mesmo que a indenização fixada judicialmente seja vultosa, o poluidor nem sempre terá condições econômicas para cumprir a obrigação pecuniária. Superar a crise ambiental e pensar modos de dar efetividade às normas ambientais de que se dispõe hoje para a proteção do…

discussão o próprio fato gerador de títulos de natureza trabalhista, ou seja, o vínculo de emprego, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto da inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão pecuniária, implicaria afrontar inteligência do artigo 477 Consolidado, que é, sem dúvida, de impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas incontroversas decorrentes de rescisão…

atual código civil de 2002. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culpa nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. O chamado “dano moral” trata-se de uma ofensa ao interesse não patrimonial, como, por exemplo, uma grande humilhação ou o sofrimento pela perda de um ente querido, etc. Na promulgação da Constituição…

falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato. (C) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade. (D) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e…

Gratuito: só uma das partes aufere vantagem. A pessoa assume determinada obrigação sem aguardar qualquer espécie de contraprestação. São atos de liberalidade. Ex.: doação simples. ☺ O Observações ZE LI ☺ TE IX EI R A D E PA U LO 2. Oneroso: ambos os contratantes possuem ônus e vantagens recíprocas. A pessoa somente assume a obrigação por esperar em contrapartida a outra obrigação. Ex.: locação (paga-se o aluguel e usa-se a coisa…

DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO. Em seu primeiro artigo, já afirma um direito social fundamental: O FIM DA SOCIEDADE É A FELICIDADE COMUM. A essência da Declaração, apoia-se na idéia de que, ao lado dos direitos do Homem e do Cidadão, existe apontada a obrigação de o Estado respeitar e de garantir os direitos humanos Até então, os Direitos Humanos eram concebidos como direitos naturais, impostos por Deus e vinham sendo utilizados contra burgueses, em favor dos reis, e aristocratas, para…

responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional, e mais, vedando a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe essa exigência, impõe ao gestor a obrigação de buscar a autonomia, independente da situação político-social local. O presente trabalho visa discutir as dificuldades e apresentar sugestões para a melhoria da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no…

indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão; 13. Esse caráter genérico do objeto do certame e o seu posterior aproveitamento para a celebração de vultosas contratações, ante sua gravidade, é suficiente, por si só, para ensejar a invalidade da licitação e dos contratos dela decorrentes, os quais, no entanto, já se encontram com suas execuções concluídas. 14. A alegada falta de…