Direito civil

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de que tem certo propósito ou que ocorreu determinado fato. Ex.:
notificações, intimações, interpelações, oposições, etc.

NEGÓCIO JURÍDICO

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Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido
amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo
agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada,
com o qual oparticular regula por si os próprios interesses, havendo uma
composição de interesses.

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O exemplo clássico de negócio jurídico é o contrato. Vamos tomar
como exemplo o contrato de locação. Nele, uma das partes se compromete a
fornecer a outra, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisainfungível. Por outro lado a outra parte se obriga a remunerar este uso. Tratase do aluguel. Os efeitos deste negócio devem ser totalmente previstos e
desejados pelas partes. Qual o valor da locação? Qual o prazo da locação?
Qual o dia que deve ser efetuado o pagamento? Qual o local em que o
pagamento vai ser efetuado? O locatário deve pagar o IPTU? E o condomínio
do prédio? Quais as obrigações decada parte durante o contrato? Todos estes
itens (entre outros) são os efeitos do contrato. Todos eles podem ser
“negociados” entre os contratantes (ao menos em tese). E, como regra, eles
devem estar previstos e desejados pelas partes interessadas. A mesma
situação pode ocorrer em todas as espécies de contratos. Por isso que o
negócio jurídico é o principal instrumento que as pessoas têmpara realizar
seus interesses.
Lembrando ☺ O contrato é apenas uma das várias espécies de
negócio jurídico. Aliás, o contrato é exemplo típico de um negócio jurídico
bilateral. No entanto, o negócio jurídico também pode ser unilateral. Neste
caso o exemplo clássico é o testamento. Quais os efeitos de um testamento?
– Resposta: Tudo aquilo que o testador desejar (desde que não contrarie a lei,a moral e os bons costumes)! Embora no testamento se produza os mais
diversos e variados efeitos, temos apenas a vontade do testador, daí ele ser
unilateral (diferentemente de um contrato, em que se leva em consideração a
vontade de ambos os contratantes).

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Negócio Jurídico X Ato Jurídico em Sentido Estrito

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ODISTINÇÃO

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Vamos reforçar a idéia: não devemos confundir negócio jurídico com o
ato jurídico em sentido estrito. Ambos decorrem de uma manifestação de
vontade. No entanto no ato jurídico em sentido estrito o efeito da manifestação
da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado. Este não é exercício
de autonomia privada. Logo, o interesse objetivado não pode ser regulado peloparticular e a sua satisfação se concretiza no modo determinado pela lei. Já no
negócio jurídico, o efeito da manifestação da vontade é o desejado pelas
partes; o fim procurado pelas partes baseia-se na autonomia da vontade
privada. O negócio leva em consideração o fim procurado pela parte (ou
partes) e a esse fim a ordem jurídica adapta os efeitos. Resumindo: no ato
Prof. Lauro Escobarwww.pontodosconcursos.com.br

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ZELIO TEIXEIRA DE PAULO26167484600

CURSO DE DIREITO CIVIL PARA AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR LAUROESCOBAR
jurídico em sentido estrito a pessoa pratica uma conduta e os efeitos desta
conduta são automáticos, independente da vontade de quem o pratica; já no
negócio jurídico a pessoa pratica uma conduta e os efeitos da conduta são os
desejados pelas partes.
CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

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A classificação dos negócios jurídicos é muito grande. Levando-se em...
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