Direito civil ii

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância (AD) |


Disciplina: Direito Civil II
Curso: Direito
Professor: Jeferson Puel
Nome do aluno:
Data: 26-03-2013

Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
1. Explique o efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos)
Temos regras para conviver emsociedade, o ordenamento jurídico que regula a atividade humana é composto pelas normas jurídicas, estas são as valorações de fatos.
Os fatos naturais, quando passam por um juízo de valoração, determinando uma correspondência entre o fato e as normas jurídicas, passam a se tornarem relevantes no campo do direito.
1º Ex: Um raio atinge uma empresa. Se esta estiver acobertada peloseguro, é um fato jurídico (existência), se não, é um fato material. Se a empresa for assegurada (validade), o raio é um fato jurídico, que teve como consequência o telhado destruído, logo o telhado receberá o dinheiro estipulado no seguro (eficácia).
2º Ex: Uma mulher engravida, seu avô falece, mas deixa um testamento doando 25% de seus bens ao bebê que ainda esta no ventre da mãe, no dia donascimento esta criança vem ao mundo. Vindo a adquirir personalidade civil, com isso direito a herança deixada pelo Bisavô (art. 2º CC/2002). O nascimento fato natural toma efeito de fato jurídico no nascimento com vida.
2. Paulo, menor relativamente incapaz, dolosamente ocultou a sua idade no momento de se obrigar. Agora, com dificuldades para efetuar o pagamento da obrigação assumida, Paulo desejainvocar a nulidade relativa do contrato em face da ausência da assinatura de seu representante legal. Diante disso, qual a resposta jurídica para o caso em comento? Explique, fundamentando sua resposta na doutrina e na legislação. (2,5 pontos)
Paulo agiu dolosamente ocultando sua verdadeira idade no momento da obrigação. O Código Civil no art. 180 trata que: “o menor, entre dezesseis e dezoitoanos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente ocultou quando do inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”.
Como afirma Clovis Bevilaqua, que “A malícia supre a idade. O menor, que, dolosamente, esconde a sua idade e consegue convencer a outrem, de que é capaz, não pode invocar, depois, a proteção da lei em favor de suadebilidade mental. A malícia não deve aproveitar a ninguém, nem, ainda, aos menores.”¹
Paulo não poderá invocar a nulidade relativa do contrato, pois no momento em que ocultou sua idade agiu com má-fé, vindo a perder a proteção da lei.
Citações:
1- BEVILAQUA, Clovis. Código Civil, vol. I, p. 414, 1936.
3. Um pai tem seu filho sequestrado e, para pagar a vultosa soma de resgate, vende jóias a preçosinferiores ao mercado para pessoas que tinham conhecimento do fato e, aproveitando-se da situação, valeram-se do terror daquele pai. Há possibilidade de se invalidar tal venda? Explique, fundamentando sua resposta com base na doutrina e na legislação. (2,5 pontos)
Sim há possibilidade de se invalidar a venda, pois o negócio jurídico se deu no momento que uma das partes estava passando por umestado de perigo e a outra tinha o conhecimento do fato. Como determina o art. 156 do Código Civil, -“Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”, e art. 171, II, do Código Civil: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio...
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