Direito civil ii

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância (AD) |

Disciplina: Direito Civil II
Curso: Direito
Professor: Jeferson Puel
Nome do aluno:
Data: 26-03-2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
1. Explique o efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos) Temos regras para conviver em sociedade, o ordenamento jurídico que regula a atividade humana é composto pelas normas jurídicas, estas são as valorações de fatos. Os fatos naturais, quando passam por um juízo de valoração, determinando uma correspondência entre o fato e as normas jurídicas, passam a se tornarem relevantes no campo do direito.
1º Ex: Um raio atinge uma empresa. Se esta estiver acobertada pelo seguro, é um fato jurídico (existência), se não, é um fato material. Se a empresa for assegurada (validade), o raio é um fato jurídico, que teve como consequência o telhado destruído, logo o telhado receberá o dinheiro estipulado no seguro (eficácia).
2º Ex: Uma mulher engravida, seu avô falece, mas deixa um testamento doando 25% de seus bens ao bebê que ainda esta no ventre da mãe, no dia do nascimento esta criança vem ao mundo. Vindo a adquirir personalidade civil, com isso direito a herança deixada pelo Bisavô (art. 2º CC/2002). O nascimento fato natural toma efeito de fato jurídico no nascimento com vida.
2. Paulo, menor relativamente incapaz, dolosamente ocultou a sua idade no momento de se obrigar. Agora, com dificuldades para efetuar o pagamento da obrigação assumida, Paulo deseja