Obrigaçao Vultosa

afirma que: “A literatura científica demonstra a associação entre anencefalia fetal e maior frequência de complicações maternas, como hipertensão arterial e aumento do volume de líquido amniótico (polidrâmnio), alterações respiratórias, hemorragias vultosas por descolamento prematuro da placenta, hemorragias no pós-parto por atonia uterina e embolia de líquido amniótico (grave alteração que cursa com insuficiência respiratória aguda e alteração na coagulação sanguínea). Portanto, a…

dos dados sofridos pelo autor.No entanto, na fase recursal traz à baila argumentos novos como a contratação de um empréstimo bancário que teria bloqueado seus investimentos impossibilitando a baixa automática dos mesmos.Resta evidente, portanto, a vultosa inovação recursal, com alegação de fatos não supervenientes, todos alegadamente impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, matéria que deveria ter sido arguida em sede de contestação, consoante disposição do…

tênis, etc.). A respeito da Natureza Jurídica das dívidas de jogo ou de aposta são bilaterais ou sinalagmáticos, uma vez que geram obrigações para ambos os contraentes. São contratos onerosos, no entanto, é importante ressaltar que são contratos de obrigação natural, ou seja, o ganhador não dispõe, no ordenamento jurídico, de ação para exigir seu pagamento. Há debito, mas não há a responsabilidade, a dívida não possui ação de cobrança, pois não é juridicamente possível. Os jogos e as…

8.078/90 acolheu a tese do deferimento liminar da tutela pretendida em Juízo, de acordo com os termos de seu art. 84, § 3º, transcrito ipsis verbis”: Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento…

políticos, políticos, empreiteiras, prestadores de serviços, pessoas inescrupulosas, que através da fraude, do roubo e da corrupção, sagram o erário público, das empresas estatais, das autarquias e de outras instituições governamentais em quantias vultosas, bilionárias que segundo comentários de especialistas nacionais e internacionais são as jamais vistas em qualquer parte do mundo. Investigações que estão sendo levadas a efeito pelo MPF e Polícia Federal mostram que elas já vêm de…

Inicialmente, determinemos suas semânticas, conforme os bons dicionários: dever: obrigação; deveres: tarefas (sempre no plural). O exemplo seguinte economiza muita explicação e esclarece a questão: O dever de cada estudante é fazer seus deveres escolares. Talvez, esta regrinha ajude a estabelecer com mais clareza a distinção: deveres (tarefas) se fazem; dever (obrigação) se cumpre. Outros exemplos: Ele cumpriu o dever de pai. O dever de todo…

independentemente de como acontece. As obrigações são iguais a tudo que existe no mundo, elas nascem, vivem e se extingue. Na questão do cumprimento da obrigação, discorreremos sobre as suas formas direta e indireta, especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento

de rede hidráulica no município X, a empresa pública “Água Para Todos” é, atualmente, presidida por Moura, autoridade coatora, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito deste município e igualmente autoridade coatora. Em razão da vultosa receita de ISS recolhida da empresa pública aos cofres do município, o presidente daquela pediu ao prefeito, como retribuição à exação, a nomeação de seu filho, Moura Júnior, independentemente de concurso público, para o cargo efetivo de…

palavras dever e deveres. Inicialmente, determinemos suas semânticas, | |conforme os bons dicionários: | | dever: obrigação; | | deveres: tarefas (sempre no plural).

impossibilidade de efetuá-lo. Parágrafo primeiro. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. É sabido pelo operador do Direito que o descumprimento injustificado da obrigação alimentícia é causa de prisão civil por dívida. Aliás, a Constituição Federal admite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de pensão alimentícia (artigo 5º, inciso LXVII), a…