Modelo Petição - AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMPETENTE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA.

DURVAL, brasileiro, vereador, solteiro, portador da Cédula de Identidade n. 123456, inscrito no CPF sob n. 123.456.789.00, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA, sito a Av. Esperança, casa nº 60, portador do Título de Eleitor n. 11111, Seção 99, Zona 234, cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. 2), vem, por intermédio de sua advogada particular constituída, com endereço profissional na Av. Braz de Aguiar, nº 300, apto. 71, Ed. Fantasma, na cidade de Belém/PA, com CEP nº 66035-405, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, propor a presente:

AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em desfavor de ato do Prefeito do Município X e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na Av. Brasil, nº 999, Ed. Amazonas, apto. 000, com CEP nº 11111-111, Moura Júnior, residente e domiciliado na Trav. Londres, casa nº 02, Correa, residente e domiciliado na Trav. Uniao, casa nº 333, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe:

I - DOS FATOS:

Com a finalidade de produzir materiais e prestar serviços relacionados à instalação de rede hidráulica no município X, a empresa pública “Água Para Todos” é, atualmente, presidida por Moura, autoridade coatora, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito deste município e igualmente autoridade coatora.
Em razão da vultosa receita de ISS recolhida da empresa pública aos cofres do município, o presidente daquela pediu ao prefeito, como retribuição à exação, a nomeação de seu filho, Moura Júnior, independentemente de concurso público, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal.
Este pedido foi prontamente acolhido, e o filho da autoridade coatora tomou posse, só comparecendo ao serviço ao final de cada mês para assinar o ponto.
Em contrapartida ao gesto de amizade,