Inicial

DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa).
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirápara que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n. 117, p. 147, informa que não há necessidade de a parte comprovar o endereço da parte contrária, bastando a simples indicação do mesmo.
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que oautor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Como requisitos da petição inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts 283 e 396 do CPC, in verbis:
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
São os que são consideradospressupostos da ação, que obrigatoriamente deverão ser produzidos com a inicial.
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Sobre documentos é importante conhecer os textos dos arts 383 a 385.
Ainda no que tange aos requisitos da petição inicial, o art. 284 do CPC obriga o juiz averifica-los, e, desde que ela apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Se ocorrer qualquer das hipóteses elencadas no art. 284, do CPC, caberá recurso de apelação (art 513 do CPC). A regra contida no art. 296 deve ser observada na espécie.Considerando que a inépcia da petição inicial é sempre entendida como vício insanável, vamos discriminar os casos da inicial, cujos itens e incisos serão abordados nos capítulos respectivos, seguintes.
"Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecerde interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, 5º);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI - quando não atendidas as prescrições dosartigos 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."


Exemplo:1. o advogado não indicar: nomes das partes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
2. o advogado não declarar, na inicial, o endereço em que recebe a intimação;
3. faltarem quaisquer dos requisitos da petição inicial;
4. houver defeitos e irregularidades capazes dificultar o julgamento de mérito;5. na petição não constar assinatura de advogado;
6. a inicial estiver desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, etc.


Em todos esses casos, antes de indeferir a petição inicial, o juiz deverá dar o prazo (legal) de quarenta e oito horas para suprir a omissão, ou de dez dias, conforme o caso. Não cumprida a diligência no...
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