Perda da propriedade

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PERDA DA PROPRIEDADE

• Da Perda da Propriedade por Alienação:
Consagrada no inciso I do art. 1.275 do Código de 2002, a alienação é apresentada como o negócio jurídico, por meio do qual o proprietário, gozando da autonomia privada que dispõe, gratuita (através da doação) ou onerosamente (mediante venda, dação em pagamento ou permuta), transfere a outro o direito que detém sobre determinadacoisa, imóvel ou móvel. Em igual sedimento, colhe-se que a alienação “é uma forma de extinção subjetiva do domínio, em que o titular desse direito, por vontade própria, transmite a outrem seu direito sobre a coisa. É a transmissão de um direito de um patrimônio a outro”. Aqui, cabe ressaltar o instituto em exame é reservado tão somente às transmissões consideradas como voluntárias, frutos de umnegócio jurídico bilateral, há a presença do elemento subjetivo, consistente na manifestação de vontade do proprietário da coisa.

• Da Perda da Propriedade por Renúncia:
Tem-se que a renúncia é um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o proprietário da coisa declara, formal e explicitamente, o intento de despojar-se da propriedade. Assim, infere-se que, em oposição ao instituto daalienação, na renúncia nada é transmitido a ninguém, tão somente há a abdicação do direito real existente. A renúncia é negócio jurídico unilateral não receptício. Daí que seus efeitos dependam de declaração de vontade jurídico-negocial expressa, a qual não depende de outra vontade para produzir seus efeitos específicos.

• Da Perda da Propriedade por Abandono:
O abandono é descrito como o atomaterial por meio do qual o proprietário da coisa se desfaz do bem, porque não quer mais ser seu dono. Em razão do abandono não ser um ato expresso, a exemplo do que é a renúncia e a alienação, a materialização de tal instituto é fruto de atos exteriores que demonstram a explícita intenção de abandonar a coisa.
Para sua configuração basta uma intenção inequívoca de não conservar mais o bem nopatrimônio do abandonante, manifestada por algum ato, mesmo que seja a perda da posse com intenção de definitividade.
Além disso, faz-se necessário salientar, como aspecto caracterizador, é que o abandono constitui negócio jurídico unilateral, tal como a renúncia, estando adstrito à esfera jurídica do abandonante.

• Da Perda da Propriedade por Perecimento:
O perecimento constitui modalidadeinvoluntária de perda da propriedade, porquanto, em decorrência da força da natureza ou de ação antrópica, não mais subsiste o direito, em decorrência de lhe faltar o objeto. No caso em tela, vigora o antigo adágio “perecendo o objeto, perece o direito”. Cumpre destacar que, para a materialização do instituto do perecimento, é imprescindível que o fato material alcance a substância da coisa de formacompleta ou, ainda, causando o desproveito das qualidades estruturantes ou do valor econômico que a res possui.

• Da Perda da Propriedade por Desapropriação

- Da Desapropriação Administrativa:
A desapropriação por necessidade de utilidade pública ou interesse social é descrita como modalidade especial de perda da propriedade. Tal fato se deve em razão de pertencer ao âmbito do direitopúblico, sendo espancada pela Constituição Federal e regulamentada por normas administrativas, processuais e civis. Obviamente, respeitando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais distintos, há que se reconhecer a desapropriação como uma situação especial que tem o condão de causar a perda da propriedade, porquanto esta é transferida, por necessidade ou utilidade pública ao Ente Estatal.
Asituação encontra respaldo do interesse da coletividade que se sobrepõe aos interesses individuais, dentre estes a propriedade, em determinadas hipóteses. Todavia, é necessário que seja exercido dentro dos limites contornados pelas garantias constitucionais.
Venosa entende “tratar-se de modo originário de aquisição da propriedade, porque é desprezado o título anterior. O título gerado no...
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