O abandono do lar e a perda da propriedade

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  • Publicado : 1 de agosto de 2012
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O Abandono do Lar e a Perda da Propriedade

Fonte: Mayra Lander Regasso


Aos dezesseis dias do mês de junho do corrente ano entrou em vigor a Lei 12.424 regulamentando não só o Programa MinhaCasa Minha Vida – PMCMV, mas alterando diversas leis, entre elas o Código Civil Brasileiro, que agora conta com uma nova modalidade de usucapião.
Esclareça-se que usucapião dá direito de propriedadeàquele que tem a posse de determinada área de até 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) por longa data, e a utiliza para o bem da família conforme prevê o Código Civil em seu artigo 1.240:Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á odomínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A nova modalidade acima salientada vêm prevista no artigo 1.240-A do Código Civil Brasileiro dando ao cônjuge abandonado odireito de propriedade do imóvel se o ex-cônjuge não se manifestar no prazo de 2 (dois) anos acerca do interesse na propriedade.
Portanto, o cônjuge que decide abandonar o lar, ou seja, sair semautorização judicial com o intuito de não mais voltar, deve manifestar judicialmente seu interesse futuro na propriedade, caso contrário o cônjuge que ficou no imóvel pode neste permanecer, e se por 2 (dois)anos não for interrompido tem direito de propriedade sobre o imóvel, ainda que este esteja em nome do ex- cônjuge.
O beneficio é garantido desde que cumpridos certos requisitos, sendo eles: imóvel deno máximo 250m (duzentos e cinqüenta metros quadrados), urbano e estar sendo usado para moradia própria ou da família, além disso, o cônjuge abandonado não pode ter outro imóvel, seja ele rural ouurbano. Além disso o direito é garantido apenas uma vez.
É fato que nem sempre o cônjuge está disposto a aguardar autorização judicial para sair do imóvel, dessa forma, para se prevenir, deve fazer...
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