Projeto de Monografia Usucapião familiar

SUMÁRIO

1 ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA ................................................................. 2
2 JUSTIFICATIVA .......................................................................................................... 2
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA ................................................... 3
4 OBJETIVOS .................................................................................................................. 3
5 EMBASAMENTO TEÓRICO ...................................................................................... 4
6 METODOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO .................................................................... 7
7 CRONOGRAMA .......................................................................................................... 7
8 REFERÊNCIAS ............................................................................................................ 8

1 ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

O ordenamento jurídico brasileiro determina como direito e garantia fundamental o direito à propriedade desde que exerça sua função social. Caso o proprietário não exerça tal função, o Estado, através do devido processo legal e garantindo o contraditório e a ampla defesa, poderá transferir o domínio da propriedade em favor de um terceiro ou até mesmo em favor da coletividade, ou seja, podendo a propriedade pertencer ao Estado.
A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, existindo diversas modalidades onde, respeitando certos requisitos determinados em lei, o possuidor terá o direito à propriedade em detrimento do verdadeiro dono, já que este não exerce a função social prevista na Constituição.
O objeto de estudo volta para a discussão sobre a modalidade da usucapião familiar onde o ex-cônjuge que se ausenta de sua residência até 2 (dois) anos perderá o direito relativo ao seu quinhão do bem imóvel em questão em favor do cônjuge abandonado.
Modalidade prevista no artigo 1240-A do Código