Obrigaçao Vultosa

palavras dever e deveres. Inicialmente, determinemos suas semânticas, conforme os bons dicionários: dever: obrigação; deveres: tarefas (sempre no plural). O exemplo seguinte economiza muita explicação e esclarece a questão: O dever de cada estudante é fazer seus deveres escolares. Talvez, esta regrinha ajude a estabelecer com mais clareza a distinção: deveres (tarefas) se fazem; dever (obrigação) se cumpre. Outros exemplos: Ele cumpriu o dever de pai. O dever de todo militar é…

obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou falsidade ou autenticidade de documento. Por ex. João quer efetuar um empréstimo num banco, entretanto alguém divulga que João lhe deve vultosa quantia, ou que não costuma pagar suas contas. Em vista disso o banco lhe nega o empréstimo. João poderia exigir-lhe indenização por danos morais e materiais, mas de nada lhe adiantaria se esse alguém fosse insolvável (que não possui…

Constituição, sob pena do desrespeito a estes princípios perpetuarem-se na justificativa e escusa de serem ausentes no mundo jurídico. Ditos princípios, aplicados ao Poder Judiciário, impõe a esta parcela do poder uno da República Federativa do Brasil a obrigação de tê-los por diretriz na aplicação dos recursos públicos destinados aos fins na entrega da prestação jurisdicional. O Judiciário no Brasil até bem poucos anos atrás ainda sustentava um status de ser gerido sempre por pessoas…

da intervenção estatal na propriedade privada. Ao cidadão, não basta adquirir e manter em dia suas obrigações perante a propriedade: ela precisa cumprir a sua função social. A desapropriação-sanção é aquela destinada a punir o não cumprimento de obrigação ou ônus urbanístico imposto ao proprietário de terrenos urbanos. Seu nome deriva, assim, do fato de que a privação forçada da propriedade, devido ao descumprimento de deveres ou ônus urbanísticos, fundados na função social da…

surpresa' era tamanha que o legislador preferiu pecar pelo excesso. Era comum – e ainda ocorre, apesar da proibição legal – o fornecedor apresentar o 'orçamento' ao consumidor depois do serviço feito, gerando a 'surpresa' desagradável da apresentação da vultosa conta, com o serviço não autorizado e troca de peças desnecessária e não solicitada. A norma é dirigida ao prestador de serviço em geral, sempre que, pela natureza do serviço prestado, seja necessário a confecção de um orçamento" …

lesão a algum sentimento. Porém,seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento de que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe para todos uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio “alterum non laedere”. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que…

Brasil se torna ainda mais importante, mantendo forte o elo econômico no litoral brasileiro. As concentrações dos artigos de exportação em poucos portos obrigou a um intenso movimento de cabotagem para a acumulação aí dos produtos exportáveis. A obrigação das frotas provenientes dos diversos portos de se concentrarem na Bahia, para daí partirem devidamente comboiadas, incrementava, de alguma forma, o estabelecimento de um laço de interesse que ligasse tão variadas regiões. Ao findar do…

enriquecimento à custa do empobrecimento alheio. Por esse motivo, contesta-se o valor pretendido a título de indenização por danos morais equivalente aos valores líquidos da exordial, no valor de R$50.000,00, em virtude de se constituir em quantia vultosa, inexistindo fundamento legal para tal valor, o qual requer, caso Vossa Excelência entenda que algum dano moral é devido, o que se admite apenas por hipótese, que seja arbitrado na base de 1 (um) salário mínimo vigente, R$678,00…

prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação, é a forma pela qual a obrigação se extingue. São três os elementos fundamentais do pagamento: Vinculo obrigacional – trata-se da causa, fundamento pela qual o devedor está obrigado a cumprir com o pagamento para com o credor; Sujeito ativo do pagamento – é o DEVEDOR, pois é ele quem realiza o ato, entrega o dinheiro, etc. É aquele que cumpre com a obrigação pactuada; SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO Sujeito passivo do pagamento – é…

através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. Com esta medida, o Governo Federal procurou evitar que grande parte das divisas fosse consumida com a remessa, para o exterior, de importâncias vultosas relativas a prêmios de resseguros em companhias estrangeiras. É importante reconhecer o saldo positivo da atuação do IRB, propiciando a criação efetiva e a consolidação de um mercado segurador nacional, ou seja, preponderantemente…