Obrigaçao Vultosa

ao valor da obrigação principal discutido na demanda, não tem limite temporário ou quantitativo e, sobretudo, dependendo da situação concreta, pode ser calculada de acordo com diversas unidades de tempo, ou seja, não está o magistrado obrigado a fixá-la de forma “diária”, podendo ser imposta até mesmo por “minuto”, como, por exemplo, em casos de proibição de veiculação de alguma propaganda televisiva considerada ilegal. Da mesma forma, no caso da violação a determinada obrigação de fazer ou

natureza, e esses investimentos têm que ser de iguais valores. Os passivos ambientais ficaram amplamente conhecidos pela conotação mais negativa, ou seja, as empresas que o possuem agrediram significativamente o meio ambiente e, dessa forma, pagaram vultosas quantias a título de indenização de terceiros, de multas e para a recuperação de áreas danificadas, embora possam também ser originários de atitudes ambientalmente responsáveis e provoquem a execução de medidas preventivas para…

Dano Material é indenizável, mais correto ainda é que inexiste obrigação de indenizar quando não houve culpa e nexo causal entre aquele que supostamente sofreu o dano material e aquele que supostamente tenha causado, conforme abaixo transcritos: 1. " De conformidade com reiterados pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência sem prova efetiva e concludente de culpa não há definição de responsabilidade, se esta acarreta a obrigação de indenizar " (1º TACiv-SP, 1ª C. Ap. 306.081.…

nesta ordem: (A) Proibição de chegar atrasado à escola e proibição de dar gargalhadas em um velório. (B) Proibição de dar gargalhadas em um velório e limite de velocidade em rodovias. (C) Obrigação de pagar impostos e proibição de dar gargalhadas em um velório. (D) Proibição de chegar atrasado à escola e Obrigação de pagar impostos. CASO CONCRETO 3 Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen…

pública. O que facilmente se nota é que o Departamento Nacional de Produção Mineral não é eficaz no gerenciamento de seus processos, cujas concessões e autorizações chegam a demorar mais de 10 (dez) anos para serem outorgados e ainda, se exime da obrigação de orientar o investidor de como conduzir seu empreendimento, sendo, inversamente, bastante eficaz quando visa aplicar penalidades, multas e determinar paralisações por pretenso descumprimento de determinações que são criadas e…

causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos.” Já o art. 927, do mesmo Diploma Legal, expressa: “Art. 927, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.” Elucidam Nelson Nery…

vitima a situação anterior a lesão, por meio de uma reconstituição natural, buscando uma situação material correspondente ou por uma indenização mais próxima possível o valor do prejuízo. Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, licitas ou ilícitas. Assim, tem a responsabilidade civil basicamente…

o escopo de tentar consolá-la, ou aliviá-la, quanto à garantia do cumprimento das obrigações do “garantido”, sem assunção de obrigação pessoal e solidária. Prefere-se a formulação deste conceito, aos demais, em razão de (i) não qualificar o gênero pela espécie, eis que diversas são as modalidades, ou tipos, de carta de conforto, e nem todas garantem pagamento (obrigação de dar), existindo as que garantem as obrigações de facere; (ii) é desnecessário, ou no mínimo incorreto, gravar no conceito

mesma no valor do financiamento, este não lhe será concedido, ficando privado de adquirir o bem pretendido. Assim, a cláusula contratual relacionada à cobrança da taxa ou tarifa de abertura de crédito é nula de pleno direito, pois estabelece obrigação iníqua, abusiva, incompatível com a boa-fé que deve permear as relações contratuais, nos termos do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido é o ensinamento de Nelson Nery Júnior, verbis: “Nesse…

virtude do vazamento de petróleo no Campo de Frade. O MPF foi mais longe ainda: pediu a prisão de Buck. George Buck e mais três funcionários da empresa responderão ainda por dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público, se omitir em cumprir obrigação de interesse ambiental, apresentar um plano de emergência enganoso e por falsidade ideológica, ao alterarem documentos apresentados a autoridades públicas. A Chevron também é alvo de pedidos de indenização na Justiça, inclusive dos…