DEPRN

DEPRN O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN é o órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, vinculado à Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais-CPRN, responsável pelo licenciamento das atividades e obras que impliquem na supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas, intervenção em áreas de preservação permanente e manejo da fauna silvestre. Supressão de vegetação nativa Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, floresta estacional, cerrado, floresta mista de araucária, campos naturais, vegetação de restinga, manguezais, e outras) em qualquer estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosque amento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob-regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, xaxim, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da licença do DEPRN. A pena pelo crime varia de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção e multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare. Intervenção em áreas de preservação permanente Área de preservação permanente é a área protegida nos termos dos artigos. 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89), coberta ou não

sustentável e da inclusão social". Os objetivos específicos são assegurar: “1) a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade; 2) a redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos e 3) a percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante”. DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais - SMA O DEPRN atua no licenciamento e fiscalização das…

planta do sistema de drenagem de aguas pluviais e contaminadas ART dos projetos relatrio da caracterizao geolgica laudo tcnico de passivos ambientais laudo de ensaio de requalificao SAAC certido de uso e ocupao do solo certido do rgo responsvel pelos servios de distribuio de agua e coleta de esgoto ou conta de agua certido da capitania dos portos questionrio referente a interveno em recursos naturais (DEPRN) manifestao do DEPRN, caso necessrio e publicao no Dirio Oficial do Estado de So…

com os impactos ambientais de maior importância e magnitude que são mais facilmente identificados. • Escolher o método de acordo com a complexidade da perícia. Valoração Ambiental • Métodos com enfoque de valoração objetiva e os métodos com enfoque de valoração subjetiva. • Os métodos de valoração com enfoque objetivo utilizam “funções de dano” que relacionam o nível da ação do poluente (por exemplo, nível de concentração e tipo de poluente atmosférico • Os métodos de…

utilidade. Nesse item estão citados: estações de tratamento de água, interceptores, emissários, estação elevatória e estação de tratamento de esgotos, além de outras atividades. No Estado de São Paulo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) é o órgão responsável pelas questões ambientais. Os Departamentos ligados a SMA pela administração centralizada são: Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental ( DAIA ) e Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (…

para não geração, secundariamente outros reusos e destino final; ! SMA N. 41 ! Disposição final de resíduos da construção civil classe A (CONAMA 307) e inertes, classe 2B (NBR 10004) está sujeito à licenciamento, participam os órgãos da SMA; ! Manifestação do DEPRN quando em áreas de APP e supressão de vegetação nativa; ! Aterros menores que 100.000 m³ e com recebimento de resíduos menor ou igual a 150 m³ por dia estão dispensados de LP na SMA/DAIA, são licenciados somente na CETESB;…

50/m² R$ 1,50 salário mínimo/unidade edificada (bloco) * Exame de problema técnico de engenharia, arquitetura ou agrimensura, com base em dados fornecidos pelo cliente e com solução verbal Descrição dos serviços Valor Outorga de captação Superficial junto ao DAEE R$ 2.500,00 / pto de capatação Regularização de Barramentos, Travessias e lançamento junto ao DAEE R$ 3.500,00 cada Regularização de Poço Tubular Profundo junto ao DAEE R$ 2.500,00 Intervenções…

instalação possui as condições mínimas exigidas para continuar operando até que a substituição dos tanques deva ser realizada. 3. SOLICITAÇÃO DAS LICENÇAS A solicitação das licenças deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB responsável pelo atendimento da região onde se localiza o empreendimento. Antes de solicitar as Licenças da CETESB, o interessado deve responder ao questionário referente à intervenção em recursos naturais, constante no roteiro II.1. Se a resposta a…

levantamento topográfico cadastral do imóvel (corpos dágua, áreas protegidas, matas...) - estudo de regularização do barramento - proposta de averbação de RLF ao DEPRN para avaliação (aceitação ou não da proposta) c) O Compromissário-DAE se compromete, no prazo de 30 dias, a providenciar no procedimento administrativo: - estudo de regularização da implantação do emissário CLÁUSULA 2ª - Caberá, ainda, aos COMPROMISSÁRIOS a) Apresentar, a cada 30 dias, a esta Promotoria de…

Tipo de Licença / Documento Cadastro no IBAMA Licença de Instalação Licença de Funcionamento Dispensa de Licenças Ambientais CADRI - Destinação de Resíduo Industrial Licença p/ Execuçaõ de Poços Outorga de Uso de Água Autorização p/ Desmatamento Manejo de Espécies Vegetais Licença p/ Açudes, barragens e tanques Registro CNEN Licença Projetos Habitacionais Alvará Municipal / Habite-se Vistoria dos Bombeiros Alvará Restaurante Alvará Ambulatório P.P.R.A (ambiente de trabalho - NR 9)…