Sgs-sistema de gestão

POS725 – Sistemas de Gestão Ambiental e ISO 14000

Aula 5 – 29/10/2008

Prof. Dr. Luiz Fernando Charbel

1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇ
INTRODUÇÃO INTRODUÇ

O que é direito É o conjunto de regras obrigatórias, identificadas pelas normas, que estabelecem o limite de ação de cada membro de uma sociedade, determinando certas condutas para garantir o convívio social, valendo-se de um poder coercitivo. É, por conseguinte, um fato ou fenômeno social. O que é direito ambiental É o conjunto de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente e a sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇ
É o conjunto de regras obrigatórias, estabelecidas pela(s): Constituição Federal e suas emendas; • Leis Complementares; • Leis Ordinárias; Ordiná • Medidas Provisórias; Provisó • Decretos; • Resoluções; e Resoluç • Normas com vistas a regular as atividades e inter-relações humanas sobre a natureza, de acordo com os princípios dados pelo Direito Ambiental.

“O arcabouço legal brasileiro, em termos arcabouç de legislação de meio ambiente, constitui legislaç um dos mais modernos do mundo.” mundo.”

1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Todo dano ambiental provoca uma tríplice reação da lei, em termos civil, trí reaç administrativo e criminal.

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente ; • Proteger a sociedade ; • Estabelecer padrões e procedimentos ; • Viabilizar a reparação do dano ambiental ; • Atender às exigências da globalização.
ALGUMAS LEGISLAÇÕES • Constituição Federal ; • Lei 6.938/81 ; • Lei 9.605/98 ; • Resolução CONAMA nº 237/97 ; • Leis Estaduais ; • Leis Municipais.

Constituição Federal Constituiç
Art. 225 Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público