O Ministério Público Federal Ajuizou

SEMANA 1 CASO CONCRETO Assiste razão ao Governador, isto porque a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de…

FCC 2013 FCC 2013-2014 PROCESS PENAL PROCESSO PENAL RODRIGO BELLO *Apostila disponibilizada nas redes sociais em 17.07.2014 **Gabarito será disponibilizado em 17.08.2014 FCC. 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 32. Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade.…

Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Caso Concreto O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…

segundo o TCU. Governo federal alega que, comparado com o orçamento do setor, montante é pequeno (0,045%) Publicado em 17/09/2011 | Agência O Globo O governo federal – que tem defendido a necessidade de haver novas fontes de financiamento para a saúde – perdeu nos últimos nove anos, devido à corrupção, R$ 2,3 bilhões que deveriam ser destinados ao setor (R$ 255 milhões anuais, em média). O Ministério da Saúde responde sozinho por um terço (32,38%) dos recursos federais que se…

2004/2005. Em seguida é anunciado que a soja transgênica protege o meio ambiente através do plantio direto e menor uso de herbicidas. Por fim, parabeniza aos agricultores gaúchos por estarem sendo pioneiros neste tipo de plantação. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores contra Monsanto do Brasil, objetivando o reconhecimento de que foi enganosa a propaganda veiculada pela ré ao relacionar o uso de semente de soja transgênica e do respectivo…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Da leitura do caput do referido artigo, faz-se oportuno ressaltar que neste, o dever de preservação será por parte do Estado e da coletividade, uma vez que o meio ambiente não é um bem privado ou público, mas bem de uso comum do povo, ou seja, é um bem de fruição geral da coletividade, de…

d) A aprovação exige quorum de maioria qualificada. 14ª Questão: As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para a) legislar sobre assuntos de interesse local. b) criar distritos, observada a legislação estadual. c) prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais. d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte. 15ª Questão: O Estado “W” pretende…

conhece. Tb é deficiente e atua no setor...faz palestras, etc.) Constituição Federal de 1988 ... aprovou as mais amplas garantias públicas da história, concedeu-os direitos de cidadania como participantes da vida, verifiquem as leis/artigos relacionados ... Ex: Art. 203, IV — garante a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (acessos a locais públicos?) Notícias ... Pessoas com deficiência reclamam acesso à orla em…

CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda: a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique. R_ A adoção do regime da CLT para os servidores públicos determinará a competência da…

conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o Ministério Público. 10 AULA 3 Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes de Direito. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais. 14 AULA 4 Ação. Conceito. Condições e de…