O Ministério Público Federal Ajuizou

no lugar de outrem”. Observando o artigo 793 da CLT, ele nos explica que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. 3.3 Procuração Procuração é o mandato, onde o cliente outorga poderes para ao advogado, afim de defender seus direitos na esfera judicial. Tipos de procuração: Procuração apud acta é o…

pátios de armazenagem inclusive para gás natural, cluster para processamento de rochas ornamentais, instalações para embarcações de apoio à atividade offshore. MPF quer embargar obras O Ministério Público Federal (MPF) em Campos ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que sejam paralisadas imediatamente as obras do Porto do Açu, em São João da Barra. O mega investimento está avaliado em R$ 6 bilhões, e envolve também a…

Lei de Improbidade Administrativa – aos agentes políticos”. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade com base na Lei 8.429/92 contra Rubem Dari Wilhelsen, Prefeito Municipal de Herval, por supostas irregularidades praticadas no exercício do seu cargo, ao punir servidores municipais sem motivação ou motivada por revanchismo político. Após a tramitação de diversos recursos junto ao Tribunal e no Supremo Tribunal Federal, o Juízo local julgou procedente a ação e condenou Rubem…

do Código Penal, porque teria tentado matar José Messias, mediante aplicação de injeção venenosa. O laudo do Instituto Médico Legal é taxativo, concluindo que a substância ministrada não tinha potencialidade lesiva; ou seja, era inócua. O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando a pronúncia de "A", nos termos da denúncia. Como advogado de Aparecido da Silva Reis pratique o ato processual adequado ao rito processual. OBS.: Para elaboração desta atividade, estudar os…

APRESENTAÇÃO DO CASO O caso em exame trata-se de um mandado de injunção impetrado em agosto de 2010, pelo Ministério Público de Minas Gerais na pessoa do promotor de justiça Dr. André Luiz Alves de Melo contra o prefeito municipal de Araguari e a presidente da Câmara Municipal. Na inicial, o Ministério Público de Minas Gerais impertrou tal remédio constitucional contra a conduta omissiva do por parte dos réus com base nos artigos 3o e 4o da Lei Orgânica do Município de Araguari bem…

contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. 2) Suponha o seguinte caso hipotético: Ferdinando de Tal ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Mariazinha Beltrana. Apesar das provas carreadas aos autos juntadas pelo autor da ação, o juiz julgou improcedente o pedido do autor. Ocorre que Ferdinando deixou passar o prazo para interpor o…

Eventos religiosos e seu financiamento público, uma afronta comum a Constituição Federal. Pedindo a permissão do ilustríssimo Senhor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio quem como relator da ADPF 54, em seu voto começa citando palavras do novo testamento: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”, Evangelho de São Marcos, capítulo XII, versículos 13 a 17. Tais palavras demonstram sua intenção de separar Religião/Igreja do Estado, reforçando a posição…

litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10 Defensoria pública ajuízou ação civil pública pedindo suspensão do aumento do preço da passagem de ônibus em Santa Maria; 11 Defensoria entrou com ação coletiva de indenização para vítimas da Kiss; Considerações Finais; Referências. RESUMO No Brasil, o…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006973-93.2013.404.7108/RS AUTOR RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº…

sem as cautelas judiciais impostas pelo estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses da criança”, explicou a ministra Nancy Andrighi em um de seus julgados sobre o tema. Da diferenciação à igualdade A Constituição Federal de 1988 encerrou definitivamente a diferenciação de direitos estabelecida pelo Código Civil de 1916, entre filhos legítimos, ilegítimos e adotados (artigos 337 a 378). Estabeleceu no parágrafo 6º do artigo 227 que os filhos provindos…