O Ministério Público Federal Ajuizou

JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº (...), estabelecida à (endereço completo), por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA FISCAL (COM PEDIDO DE LIMINAR) face ao ato praticado pelo DELEGADO DE RECEITA…

TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Nestes termos, pede deferimento. Corumbá – MS, 31 de março de 2011. OAB/MG- OAB/MG- OAB/MG - OAB/MG- EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL…

depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional…

prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família dajovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à…

sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à…

marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova. PROVA ESCRITA OBJETIVA P1 37'56“1  Uma autarquia pública federal que atua na área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por…

direito material e processual pertinentes. (36º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Empresarial) CASO Um representante legal de cooperativa de crédito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realização de mútuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, há uma semana, por decisão prolatada pelo juízo da cidade de Imaginário, em que se

entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de…

1. Nos termos do CPC, cabe ação rescisória a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes. b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito. c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o…

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sociedade de economia mista, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal e 156 do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos da Ação Civil Pública nº 00803.2009.003.02.00.9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo – SINTAEMA. Diz o reclamante