O Ministério Público Federal Ajuizou

discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito…

DIREITO RIO Trabalho- Tema: Serviços Públicos Professora: Patrícia Sampaio Disciplina: Atividades e Atos Administrativos Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy Caso Gerador: “O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e municipal),…

artigo 83, os legitimados para propor a ação com intuito em propiciar a defesa coletiva do consumidor, são: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgão da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano. No que concerne ao Ministério Público podemos perceber que sua atuação não se restringe apenas aos direitos difusos e coletivos, mas…

ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…

da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Como é determinada se a atividade é insalubre? A Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, é que define o que é atividade insalubre. Há grau mínimo, médio e máximo. A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância…

somente o estado por meio do ministério publico, tem o poder/dever de agir, ingressando com a ação, buscando a satisfação da pretensão punitiva. A ação publica se divide ainda em condicionada e incondicionada. 1.1.1. AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA. A ação publica condicionada, é quando os interesses do individuo lesado, é maior do que a vontade do estado de punir, nesses casos, quando são expressos em lei, para que o ministério publico ingresse com a ação, é preciso

No caso em análise o autor João que possui um câncer, sem possibilidade de tratamento médico, conforme relatório médico; ajuizou a ação contra o laboratório para fornecimento de medicamento, a ser pago por ele, ainda em fase de testes, medicamento este que não consta da Portaria da Anvisa. Decido O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado”. Tal direito deve ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas…

constrangimento ilegal em virtude do cerceamento de defesa e carência de fundamentação da decisão singular que determinou a regressão, uma vez que não foi dada ciência à defesa. Requer, por esse motivo, seja anulada a referida decisão. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 44/46). É o relatório. Documento: 3450574 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.867 - RJ…

instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho. É um dos Tribunais Superiores brasileiros, ao lado do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de…

remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido…