O Ministério Público Federal Ajuizou

Ação rescisória João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá: impetrar Mandado de Segurança. Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO THAYNÁ DO NASCIMENTO FREITAS NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM HOTELARIA Rio de Janeiro 2015 HOTEL DE GURUPI É ACUSADO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Transhotel pela prática de poluição ambiental. Segundo laudos de órgãos ambientais, os efluentes produzidos pelo hotel, posto de…

Ministério Público do Trabalho: Conceito. Organização. Princípios Institucionais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ou Procuradoria do Trabalho faz parte do Ministério Público da União (art. 128 CRFB), desta forma é regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como…

GUARDA MUNICIPAL ARMADA A Constituição Federal apresenta o artigo nos seguintes termos: “Art. 144. A segurança publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” A Guarda Municipal é uma…

capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; A indeclinabilidade é uma característica a) da ação. b) da jurisdição. c) do processo. d) da lide. e) do procedimento. DA AÇÃO: CONCEITO, NATUREZA…

Pernambuco Excelentíssimo Sr. Dr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, A Associação Nacional dos Defensores Públicos, representado e supra-assinado pelo advogado Fulano de Tal, vem por meio dessa, requerer sua participação como amicus curiae na ADI nº5296, defendendo a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº74, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas 1) Dos fatos: A Associação Nacional dos Defensores Públicos tem por uma de suas finalidades representar e…

Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal (IF) em 12 das 27 unidades da Federação. O estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1). Os pedidos em sua maioria têm como órgão de origem

CRIME DE RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o…

OAB) LUIZ, policial militar de um determinado Estado , ajuizou ação ordinária em face ao Estado visando o retorno imediato ao serviço público. Alega que o Chefe do Poder Executivo praticara ato administrativo eivado de abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilidade por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configura desvio de finalidade e verdadeira punição antecipada, em detrimento da presunção constitucional de inocência, violação aos princípios do…

TRF5, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, e a diretora do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juíza federal Helena Delgado Fialho Moreira, inauguram na próxima quinta-feira, 20/12, a sede própria da Subseção Judiciária de Monteiro (SJM), a 319 km de João Pessoa/PB. Em homenagem ao filho ilustre, as novas instalações da SJM serão denominadas de Fórum Ministro Djaci Falcão, falecido em janeiro passado. A Subseção Judiciária de Monteiro abriga a 11ª Vara Federal na…