O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

montante de R$ 14.922,69 (catorze mil novecentos e vinte e dois e sessenta e nove centavos). A defesa se molda em virtude do princípio da insignificância, já que o valor mencionado é inferior ao estipulado pela lei 10.522 de 2002, atualizados pelas Portarias n° 75 e n° 130/12, que dispões sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. A mola precursora deste princípio, estipula que o Direito Penal não precisa se preocupar com situações ínfimas de…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIRA - GO. Protocolo: 440.660-50.2014.809.0067(201404406608) Requerente: Mary Cley de Oliveira Rocha Requerido: Município de Goianira O MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.291.707/0001-67, com sede à Avenida Goiás, n.º 516, Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE…

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência Os serviços da proteção Social Especial de Alta Complexidade devem ser ofertados nos equipamento sociais denominados: abrigos institucionais, casa-lar, casa de passagem, residência inclusiva, república, famílias acolhedoras e alojamentos. CRAS CREAS Conforme Portaria 442/2005 – MDS, os recursos devem ser utilizados para desenvolver as seguintes ações:  …

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa jurídica de direito público e PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e da Portaria 34/2007 do Ministério da Saúde, pelos…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ........................................ ......................................, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, matrícula SIAPE nº. ............... , lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em ....................,…

Contrato de Obra Pública Definição de obra pública É o ajuste por meio do qual a Administração Pública seleciona uma empresa privada (particular) com a finalidade de realizar a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de imóvel destinado ao uso público ou a serviço público. Tais contratos só podem ser realizados com profissionais ou empresa de engenharia, registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Está ajustada, basicamente, na Lei 8.666/93. As

menos felizes. Não existia um método inspirado nos modernos princípios de administração, nem linhas de qualquer sistema racionalmente estruturado e organicamente atuante. Ao ficar à mercê de conveniências pessoais ou de grupos, a administração pública foi se adaptando às experiências internacionais mais convenientes às peculiaridades do país. A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaram o início da expansão do aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o…

especialização em Direito Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Daniel Sá da Silva Belo Horizonte 2011 Daniel Sá da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a distância, da Pontifícia Universidade…

Responsabilidade Fiscal, e um maior controle dos gastos públicos perante a sociedade, foi criado, pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por meio da Coordenação-Geral de Contabilidade – CCONT, o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis, Plano de Contas e classificação orçamentária de receitas e despesas publicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A necessidade de melhor evidenciar os…

7 - Prevenções de déficit fiscal......................................................................10 1.8 - A implementação......................................................................................11 1.9 - Emendas e Portarias................................................................................11 1.10 - Entes obrigados pela LRF......................................................................11 1.11 - As Empresas Estatais…