O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; II- A decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do…

Secretaria da Fazenda A Lei 17.631, datada em 22 de julho de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 no estado do Paraná. Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as prioridades da Administração…

Eickoff Direito Ijuí, 10 de junho de 2014 A3P (Agenda Ambiental na Administração Publica) A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas…

entendido pelo cabimento do principio da insignificância. Em agosto de 2014 o STJ e STF unificaram o entendimento de que o valor referencial para arguição de insignificância no crime de descaminho é de R$ 20.000,00, tendo em vista as portarias MF n°752012 alterada pela portaria n°130/12, no qual a União não mais ajuíza ações fiscais de cobrança de valores inferiores a este. Assim, se a União não ajuíza ações fiscais de cobrança de valores inferiores a R$20.000,00 é porque ela…

탘 Empenhar materiais e ou serviços de acordo com as solicitações feitas; 탘 Consultar o SICAF para verificar se as certidões das firmas que ofereceram o menor preço estão de acordo com as normas vigentes; 쬨 Adquirir materiais e/ou serviços por meio de suprimentos de fundos e convênios e prestar contas de sua aplicação; 쬨 Abrir processo de licitação quando o valor da compra ultrapassar o limite de dispensa. Segundo a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 14, dispõe que: “Art. 14 –…

hotelaria 2. Hotelaria Nomes: Classificação dos meios de hospedagem, sujeição a classificação. Os padrões da classificação, requisitos para melhor classificação, fiscalização dos meios de hospedagem quanto ao cumprimento das normas, orgãos responsaveis e normas aplicadas FOZ DO IGUAÇU JUNHO DE 2012 CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM A PORTARIA Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 2011 Institui o Sistema Brasileiro de Classificação, o ministerio do turismo disponibiliza em seu site as matrizes de

Estado da Fazenda promoverá repasses aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, para que os mesmos possam efetuar o pagamento, de forma descentralizada, dos restos a pagar processados referentes ao exercício de 2014, no dia 15 de abril para os credores de valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão solicitar, até o dia 13 de abril do corrente exercício, por…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUMÁRIO Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento ------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 Ministério da Ciência e Tecnologia ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 32 Ministério das Comunicações -----------------------------------

Estado - utilidade publica - por permissão - por concessão - prestação de serviços mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Organização e estrutura da Adm. Pública (art.4º do DL 200/67):  Administração Direta ou Centralizada - Pres. da República e Ministérios - Gov. de Estado e Secretarias - Prefeitos Municipais e Secretarias  Administração Indireta ou descentralizada - Autarquias -Soc.Econ.Mista - Empresas públicas -Fundações Serviços Sociais autônomos FINANÇAS PÚBLICAS Atividades meio: - mão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, legitimado pelo art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 5°, caput, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), com fundamento ainda no art. 1°, IV, da…