A função do Ministério Público

papel e a função do Ministério Público O Ministério Público foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à administração da justiça. Recebeu a elevada missão de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, que na clássica definição de Hannah Arendt, uma das mais célebres filósofas do século XX, significa “direito a ter direitos”. Surge assim o Ministério Público como instituição desvinculada de quaisquer dos poderes republicanos (Executivo, Legislativo e Judiciário), com o claro objetivo de manter os seus membros livres de qualquer interferência de autoridades ou grupos econômicos, fortalecendo-os na concretização das promessas veiculadas na Constituição e nas leis. É certo que o Ministério Público, muitas vezes, serviu de braço institucional do regime militar, tendo em vista que, àquela época sombria, o Procurador-Geral da República monopolizava o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição da República. Não se tinha, verdadeiramente, um Ministério Público na concepção de um defensor da sociedade, mas um defensor de uma legalidade que, não raro, traduzia os anseios da elite militar que governou o Brasil de 1964 a 1985. Bem expressa essa verdade Hugo Nigro Mazzili, um dos maiores estudiosos da instituição do Ministério Público: Em rigor, portanto, o Ministério…

1 - INTRODUÇÃO Entende-se por Ministério a função, a profissão, ou o lapso de tempo durante o qual se exerce tal função, Já o vocábulo Público significa tudo aquilo que pertence à coletividade ou ao povo em geral, sob o domínio do Estado. E expressão Ministério Público siginfica “um ofício pertencente à essência do Estado” (MIRANDA, 1967, p. 323/5) Neste trabalho, expõe-se a noção do Ministério Público, sua origem, organização funcional, objetivo social dentro do Estado Democrático…

O MINISTÉRIO PÚBLICO POSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CONCEITO Ruy Rosado de Aguiar Júnior Promotor Público no Rio Grande do Sul SUMÁRIO § 1º - Funções do Estado - § 2º. Função do Ministério Público. § 3º Órgãos do Estado. § 4º. Ministério Público como órgão constitucional autônomo. § 5º. Elementos conceituais. § 1º. Funções do Estado 1. A divisão do poder dentro do Estado tem sido estabelecida constitucionalmente através de duas técnicas: a separação…

Função Institucional do Ministério Público Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do…

e Conceito. A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art. 129, a CF cuidou de elencar suas…

Ministério Público INTRODUÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Para podermos falar da função do Ministério Público no Processo Civil é necessário que tenhamos bem claro, o que é o Ministério Público, qual sua função, e como este funciona. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério…

MINISTÉRIO PÚBLICO Darlan FreibergerFronza1 DiórgenesNatielRochinheski2 EdilsoMarloRadies3 JozimarSteinmmetz da Silva4 RudiAuler5 Jhonatan Cristiano Weber6 Celito Eduardo Albuquerque7 Carolina Giordani KretzmannWatthier8 RESUMO O presente trabalho vem dispor sobre a instituição do Ministério Público, apresentando sua origem e evolução e a forma de como o Parquet surgiu e esta consagrado na Constituição Federal de 1988. Demonstra sua previsão legal e destaca sua…

PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL JI-PARANÁ –RO DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio com o Curso Damásio de Jesus. Professor…

dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos promotores eleitorais; 5 – Quem não pode ser designado para exercer função de promotor de justiça eleitoral; 6 – Principais atividades do promotor de justiça eleitoral; 6.1 – Na…

Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…