O Ministério Público E A Função

O Ministério Público foi posto em ponto elevado pela Constituição Federal de 1988, como essencial à função jurisdicional do Estado, encarregado de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88). A própria Carta Magna em seu §1º do art. 127, reconheceu como princípio do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Como forma de tornar mais coerente as atribuições do Ministério…

DIREITO Mylena Maria Moura Gomes1 RESUMO Neste artigo científico será realizado um estudo sobre a atuação ética no exercício profissional, dando ênfase aos profissionais do Direito, em especial, aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público, funções essenciais da área jurídica, que estruturam um Estado Democrático de Direito, auxiliam e proporcionam a justiça. Para tanto, serão vislumbrados os pormenores de cada um desses ramos, identificando suas peculiaridades e…

Promotor Público A figura do Promotor Público é de suma importância para o Estado, porque representa a comunidade através do Poder constituído, sempre tendo presente o interesse coletivo, no âmbito da União, dos Estados Membros e Municípios. Por algum tempo, o Promotor Público foi considerado apenas aquele personagem que comparecia aos Tribunais do Júri para acusar determinada pessoa de um crime. Ocorre que, especialmente a partir da Constituição de 1988, a atuação do Promotor Público…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…

outra maneira, atuação estatal vinculada a procedimentos jurídicos; mas, em sentido oposto, a ação estadual se realiza segundo procedimentos jurídicos diferenciados por grupos de órgãos independentes e harmônicos que exercem, com predominância, uma função do Estado, conforme o princípio da divisão do poder.” Destarte, não se concebe um verdadeiro Estado Democrático de Direito sem uma Defensoria Pública forte e atuante, desvencilhada daquela velha noção de assistencialismo, assumindo,…

A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOIÂNIA MARÇO DE 2013 A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho realizado no 1º período do curso de Bacharelado em Direito na PontifíciaUniversidade católica de Goiás, na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, JUR 1090, turma A05, do Departamento de Ciências Jurídicas, com finalidade de avaliação e composição parcial da nota da N1. Trabalho acadêmico(resumo do texto A função do Advogado e do Ministério…

que a norma seja elaborada. O Poder Judiciário tem por missão específica exercer a função jurisdicional do Estado, aplicando a lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de…

9-8-2004. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1.º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do…

diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito material. A doutrina costuma classificar os sistemas processuais em inquisitivo, acusatório e misto ou acusatório formal. Em linhas gerais, no sistema inquisitivo, um sujeito do processo congrega a função de acusador e juiz, com escopo de atingir maior eficácia persecutória. Dessarte, o órgão que investiga é o mesmo que pune, não havendo separação de funções. Observa Paulo Rangel (2005:49): O sistema inquisitivo surgiu nos…

1.Introdução Ao ponto inicial, se tem o enfoque de abordar sobre o assunto do poder de investigação do Ministério Público, que vem repercutindo bastante. Abrangendo os problemas e opiniões diversas sobre o tema, como também as diligências com suas doutrinas e jurisprudências, que no decorrer deste texto serão analisados detalhadamente e discutidos. Merecendo atenção e dedicação ao ser analisado, pois se trata de um assunto polêmico em dias atuais e que quando se tiver uma real conclusão sobre