Da inaplicabilidade do art. 385, primeira parte, do código de processo penal ante a estrutura principiológica constitucional.

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Da inaplicabilidade do art. 385, primeira parte, do Código de Processo Penal ante a estrutura principiológica constitucional.

Antes de perscrutar o tema proposto, julgo pertinente discorrer acerca dos sistemas processuais penais. Tais sistemas podem ser definidos como a colecção de regras e princípios que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito material. Adoutrina costuma classificar os sistemas processuais em inquisitivo, acusatório e misto ou acusatório formal.
Em linhas gerais, no sistema inquisitivo, um sujeito do processo congrega a função de acusador e juiz, com escopo de atingir maior eficácia persecutória. Dessarte, o órgão que investiga é o mesmo que pune, não havendo separação de funções.
Observa Paulo Rangel (2005:49):
O sistema inquisitivosurgiu nos regimes monárquicos e se aperfeiçoou durante o direito canônico, passando a ser adotado em quase todas as legislações européias dos séculos XVI, XVII e XVIII. O sistema inquisitivo surgiu após o acusatório privado, com sustento na afirmativa de que não se poderia deixar que a defesa social dependesse da boa vontade dos participantes, já que eram estes que iniciavam a persecução penal.O cerne de tal sistema era a reivindicação que o Estado fazia para si do poder de reprimir a prática dos delitos, não sendo mais admissível que tal repressão fosse encomendada ou delegada aos particulares.

No sistema acusatório, porém, há clara divisão de atribuições. Averba Paulo Rangel (2005:52):
O juiz é órgão imparcial da aplicação da lei, que somente se manifesta quando devidamenteprovocado; o autor é quem faz a acusação (imputação penal + pedido), assumindo (...) todo o ônus da acusação, e o réu exerce todos os direitos inerentes à sua personalidade, devendo defender-se utilizando os meios e recursos inerentes à sua defesa. Assim, no sistema acusatório, cria-se o actum trium personarum, ou seja, o ato de três personagens: juiz, autor e réu.

Alguns doutrinadores, contudo,apontam que, no Brasil, o sistema adotado é um misto de inquisitivo e acusatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2007,104):
Se fossêmos seguir exclusivamente o disposto na Constituição Federal poderíamos até dizer que nosso sistema é acusatório (no texto constitucional encontramos os princípios que regem o sistema acusatório). Ocorre que nosso processo penal (procedimento, recursos, provas etc.) éregido por Código específico, que data de 1941, elaborado em nítida ótica inquisitiva.

Por fim, o outro sistema destacado pela doutrina é o acusatório formal ou misto. Composto é esse sistema por duas fases estanques: a instrução preliminar, levada a cabo pelo juiz, desenvolvendo-se a investigação, e a judicial, momento em que nasce a acusação feita por um órgão distinto do que vai julgar.
OCódigo de Processo Penal agasalha os princípios inquisitivo e acusatório, com ênfase para o segundo. Essa guarida de princípios, todavia, acarreta atuação judicial concorrente com a do Ministério Público, sendo incompatível com a ordem constitucional.
A meu sentir, a importância do tema não se exaure no interesse científico. A discussão acerca da inaplicabilidade da primeira parte do art. 385 doCódigo de Processo Penal ante o arcabouço principiológico constitucional põe em pauta a atuação do Ministério Público e as garantias processuais do réu.
Como cediço, a Lei Maior elevou sobremaneira o perfil institucional do Ministério Público, que adquiriu lineamentos próprios. Dentre as normas que corroboram a robusteza do Órgão Ministerial está o art. 129, I, da Constituição da República, segundo oqual tem o Parquet função de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Nessa norma, repousa o princípio acusatório no ordenamento jurídico brasileiro. Indiscutivelmente, tal princípio é reflexo do próprio princípio da separação dos poderes encartado no art. 2º da Constituição da República de 1988, apresentando-se indispensável à garantia dos direitos fundamentais.
O...
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