maria

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO CONSOLIDADO DE 2.012 Criada pela Lei Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2.010, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo iniciou seus trabalhos em 3 de março de 2.011. Em seu segundo ano de existência, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo consolidou-se como a principal porta de entrada para os cidadãos que desejam a atuação do parquet, na esperança de resolverem os problemas que os afligem. As manifestações vieram crescendo durante todo o ano de 2.012, havendo certa estabilização no último trimestre do ano, exatamente como aconteceu no ano de 2.011. As mensagens chegam de várias cidades paulistas, bem como de outros Estados da Federação e até mesmo do exterior. I – Instalações físicas e alocação de pessoal A equipe de funcionários da Ouvidoria foi acrescida durante o ano de 2.012, havendo a promessa da chegada de mais um funcionário no início de 2.013. Com a chegada desse novo funcionário, as instalações físicas da Ouvidoria deverão ser aumentadas, pois não há mais espaço nem condições técnicas para a colocação de nova mesa e equipamentos de informática. Tendo em vista que o trabalho da Ouvidoria é todo desenvolvido por meio eletrônico, cada estação de trabalho recebeu mais um monitor, facilitando em muito o desenvolvimento das tarefas realizadas por nossos colaboradores. A ideia inicial de que a Ouvidoria não deveria contar com assessores tem…

1.2 ADVOCACIA PÚBLICA Alexandre de Morais[6] conceitua a Advocacia Pública, como sendo: (...) a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. …

TÍTULO I Dos Deveres Art. 1º. Ao Promotor de Justiça incumbe: I – ao assumir cargo de titular na Promotoria de Justiça, comunicar o fato, por ofício, ao Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Comandante da Polícia Militar, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil ou Associação dos Advogados e outras autoridades civis e militares da Comarca, que possam contribuir para tornar mais eficiente seu desempenho funcional;…

destina-se a apresentar uma visão geral sobre o estudo das funções do Ministério Público e da Advocacia Pública. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho, com o dever de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população, o…

particulares. O Ministério Público é tratado nos artigos 127 a 130-A, da Carta Magna, a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132, a Advocacia no artigo 133, enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo artigo 134, da Constituição Federal. Ministério Público: Determina o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

VT INTEGRADA DE DIREITO PENAL III. TEMA: “O PAPEL DO DIREITO PENAL NAS RECENTES MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS EM NOSSO PAÍS”. A população brasileira “acordou” de seu estado passivo, para tornar-se o que nunca deixou de ser, o braço forte do Estado. Estamos acompanhando diversas manifestações com exigências diversas, mas que teve como estopim o pedido de redução da tarifa de ônibus nas diversas capitais da federação. O direito a livre manifestação de pensamento é uma garantia…

MINISTERIO PÚBLICO E O ADVOGADO Destaca-se como parte do Poder Judiciário, e por alguns considerado como sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem de diversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade…

participando deste manifesto em favor dos direitos populares. Criticar o posicionamento da mídia quanto às manifestações de populares. Apresentar o decorrer das manifestações, de todas as cidades participantes. Explanar depoimentos de autoridades e celebridades, referente ao manifesto que está ocorrendo em todo país. Mostrar que o maior número de protestantes está afrontando a politicagem existente no país e buscando seus direitos de forma pacífica. Mencionar quais são os…

ESTADO DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Ofício nº 27/2013 GPJ /PJTV Teotônio Vilela, 07 de maio de 2013. Ao Exmº Srº Drº Mário Roberto Tenório Albuquerque MD Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas. Senhor Corregedor-Geral, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça estou enviando a V. Exª os mapas referentes ao mês de novembro do corrente ano, inclusive o relatório…

realização do campeonato. Considerando os textos abaixo, bem como seus próprios conhecimentos sobre o assunto, produza um texto dissertativo-argumentativo apresentando qual, em seu ponto de vista, será o legado que o Brasil vai receber com esse evento esportivo. Reta final A menos de cinco meses da Copa do Mundo, o Brasil entra na reta final dos preparativos. Apesar de não ter desenvolvido um plano de infraestrutura capaz de beneficiar todas as cidades-sede da forma como parte da…