O ministerio publico e o advogado

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MINISTERIO PÚBLICO E O ADVOGADO

Destaca-se como parte do Poder Judiciário, e por alguns considerado como sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem dediversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade de agir ou compreender) e aos direitos e situações de abrangência comunitária e, portanto transindividual, de difícil preservação por iniciativa dos particulares também a função a defesa da ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis e o regime democrático, possui independência eautonomia, é o garantidor e fiscalizador da Separação dos Poderes. O Estado contemporâneo assume por missão garantir ao homem, como categoria universal e eterna a preservação de sua condição humana, mediante o acesso aos bens necessários a uma existência digna – e um dos organismos de que dispõe para realizar essa função é Ministério Público, tradicionalmente apontado como instituição de proteçãoaos fracos e que hoje desponte como agente estatal predisposto á tutela de bens e interesses coletivos ou difusos. Aos membros do Ministério Público são previstas as mesmas prerrogativas da magistratura, além de ser vedado o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais. Possuí a função de fiscalizar a aplicação da lei, tendo em vista a moralidade e a justiça, sendo livre de paixõese violência, sem sacrificar a verdade. É o defensor da sociedade tanto no campo penal como no cível. A composição do Ministério Público se dá: Os órgãos do Ministério Público da União é exercida pela procuradoria –Geral da República, nomeado pelo presidente da República após aprovação pelo Senador Federal e os órgãos do Ministério Público estadual, fiel a lei orgânica Federal, á Lei orênciaOrgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei compl. N 734 de 26.11.93).
                         A Constituição oferece uma série de garantias ao Ministério Público como um Todo e aos seus membros (arts. 127 - 130). Elas amparam na mesma medida o Ministério Público estadual e seus integrantes a Lei Orgânica também dedica algumas garantias. Entre as garantias do Ministério Público como umtodo destacam-se: a) a sua estruturação em carreira (v. n. ant.) b) a sua relativa autonomia administrativa e orçamentária (CF/88 Art. 127, §§ 2° e 3°); c) limitações á liberdade do Chefe do Executivo para a nomeação e destituição do Procurador-Geral (CF/88 art. 128 §§1° a 4°); d) exclusividade da ação penal pública e veto á nomeação de promotores ad-hoc (CF/88. Art. 129, inc.i e § 2°). O ingressonas carreiras do Ministério Público se dá mediante concurso público. As principais garantias outorgadas pela Constituição e Lei Orgânica são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, tradicionalmente reservados aos juízes e agora concedidos aos promotores e aos promotores de Justiça na mesma dimensão que a estes (atrs 128 § 5° inciso, v, nn. 86-87).                        Deverá procurar sempre a verdade na sua atividade e em suas postulações, levando em consideração o caráter técnico-juridico; deverá obedecer aos prazos jurídicos; indicar todos os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos; assistir aos atos processuais pertinentes, evitando futuras nulidades; declarar-se suspeito ou impedido, sempre que for necessário; residir na comarca, atender ao público, tratar com urbanidadeas partes e outros sujeitos processuais, etc. Completando o tripé das funções jurídicas do Poder Judiciário, a advocacia é uma atividade essencial à administração da Justiça, sendo inviolável no exercício de sua profissão, por seus atos e manifestações, de acordo com o art. 133 da CF/88.  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável...
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