HC DESCAMINHO INSIGNIFICANCIA

para constituir advogado, sob pena de privar a si mesmo e a família dos meios indispensáveis à sua subsistência. Assim, requer, desde já, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para todos os efeitos legais. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal , em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao apelo Ministerial mantendo a absolvição do paciente FULANO DE TAL pela prática do crime de descaminho previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela pratica do crime de descaminho, previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, contudo o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu por absolver sumariamente os assistidos. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento. Foram oferecidas contrarrazões às folhas 229/233, 242/254 e 269/283 e-STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de dar provimento a apelação criminal às fls. 291/297 e-STJ. Por meio de acórdão o TRF 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao Recurso de Apelação, com base no artigo 1º, II, da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, D.O. 26/03/2012, o Ministro de Estado da Fazenda. Não satisfeita, a Acusação interpôs Recurso Especial…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU DE 06/02 – SEÇÃO 1, PÁG. 53 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Brasília, 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Relatório de Gestão do exercício de 2012, apresentado ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União, como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução…

publicou a Portaria 422/13 do Ministério da Fazenda (veja aqui), quem trabalha com mídias sociais está apreensivo. Perguntas como "O governo proibiu os concursos culturais?" ou "Preciso pedir autorização da Caixa para promovê-los?" estão pipocando nos fóruns de social media. A fim de esclarecer as dúvidas, o Adnews conversou com Isabela Guimarães Del Monde, advogada especialista em Marketing Digital e sócia do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. Primeiramente, é preciso…

exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral. Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda. Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação. Estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e à racionalização do comércio exterior, bem como para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior. Fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO/PA O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho signatária, com endereço para notificações ( endereço) vem, perante esse MM. Juízo, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, VII, “a”, “d” e XIV, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei n° 7.347/85 – Lei…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO JACQUELINE ROSA BORGES BARBOSA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO RECIFE/2013 JACQUELINE ROSA BORGES BARBOSA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO Relatório de Estágio apresentado à Universidade Católica de Pernambuco, como…

manual, a Controladoria-Geral da União busca orientar os gestores federais quanto à utilização dos recursos destinados ao suprimento de fundos e movimentados por meio do Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF) para pagar despesas excepcionais. O que se pretende é evitar erros, subsidiando o servidor com informações essenciais para melhorar a qualidade do gasto público. Em sua primeira metade, o manual traz 40 perguntas e respostas que, em linguagem clara e com a utilização de…

Seminário Transparência na Gestão Pública: Transferência de Dados pelo Padrão XBRL Avanços na Transparência da Gestão Pública no Brasil: Contabilidade Pública Selene Peres Peres Nunes 17 de fevereiro de 2011 Padronização como pré-condição para consolidação e transparência das contas Base legal para padronização na Federação • art. 113 113 da4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério • art. da Lei Lei 4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do da…

da Fazenda Nacional PIS – Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público FUNDAF – Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização CRE – Coordenação-Geral de Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional COF – Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União CAF – Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros CRJ – Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional CASTF –…