trabalho direito previdenciario

1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livros, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude da elaboração de novo modelo mais complexo. Pergunta-se a) São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão? b) De quem é a competência tributária para instituir o IRPJ? c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou Indireto? 3. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01-06-2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01-08-2001. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento, realizados por religiosos, passarão a pagar ISS por evento, sendo que cerimônias católicas terão alíquota mais alta e as demais serão menos tributadas. Estabelece, também, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002. Essas exigências são constitucionais? Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos? Fundamente com dispositivo legal. 4. Determinada empresa recebeu, em 21.02.2010, um auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado.…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUMÁRIO Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento ------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 Ministério da Ciência e Tecnologia ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 32 Ministério das Comunicações…

| |Grupo: | | |Diego Talim de Barros | | 1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livro, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. …

pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em face dessa situação hipotética, redija, na data de hoje, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a peça judicial cabível, contra o ente estatal, para pleitear a…

pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento. …

S/A 00.108.786/0001-65 PROJETO NET ACESSO COAXIAL JABOATÃO DOS GUARARAPES- HFC-01 Rede de acesso metálico 18/08/2014 30/12/2016 R$ 578.834,31 PE CNPJ: Projeto: Tipo(s) de rede: Início: Término: Valor do Projeto: Unidade Federativa: RETIFICAÇÃO No Despacho nº 3.188, de 31 de julho de 2014, publicado em resumo no DOU do dia 1º de agosto de 2014, Seção 1, pág. 78, onde se lê: "DESPACHO Nº 3.188", leia-se: "DESPACHO Nº 3.194". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS…

propostas que receberão contribuições da sociedade pela internet. As portarias que lançam as consultas foram publicadas na segunda-feira (08/09) no Diário Oficial da União (DOU). As consultas públicas terão duração de 30 dias e as sugestões, que devem ser identificadas, objetivas e fundamentadas, serão encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no site do Governo Eletrônico. O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ney…

....................................................................01 Governadoria do Estado.........................................................................................................................01 Secretaria de Estado da Saúde................................................................................................................06 Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desportos.................................................................07 Secretaria…

Normativos 11 CAPÍTULO III 12 3. O Padrão Ofício 12 3.1 Tipo e número 12 3.2 Local e data 12 3.3 Assunto 12 3.4 Destinatário. 12 3.5 Texto 12 3.6 Fecho 12 3.7 Assinatura. 12 3.8 Identificação do signatário 12 3.9 Forma de diagramação 12 3.10 Forma de Gravação dos Arquivos 13 CAPÍTULO IV 14 4. Tipos de Normativos 14 1 Apostila 14 2 Assinatura do Correio Eletrônico 14 3 Ata de Reunião 14 4 Aviso 14 5 Boletim de Serviço 14 6 Comunicado 14 7 Contrato 14 8 Convênio 14 9 Declaração 14 10…

b Sumário Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento 1 Manual da Legislação Federal sobre Convênios da União Orientações aos Municípios setembro DE 2009 c entrar Secretaria de Relações Institucionais p voltar c Introdução c Capítulo I c Capítulo II c Capítulo III c Capítulo IV c Glossário Ministério do Planejamento c Decreto nº 6.170 c Portaria nº 127 c Portaria nº 165 c Portaria nº…