O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE XXXXXXXX - XX. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, (.....profissão.......), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua .................

empregados da fazenda localizada em Campos, nas atividades do cultivo de cana-de-açúcar, preparo para o solo e no plantio de grama. Durante a fiscalização, ficou constatado que os empregados não tinham água potável, instalações sanitárias, equipamentos de proteção. Também não havia condições adequadas para a realização das refeições. Além disso, alguns dados como remuneração e a vigência do contrato de trabalho foram omitidos da carteira de trabalho dos empregados da fazenda. …

realização de estudos de viabilidade técnica visando a inclusão de canais no Plano Básico, a pedido do Ministério. O que o interessado deverá fazer é encaminhar ao Ministério a sua manifestação de interesse na execução do serviço, indicando nesta manifestação, claramente, a localidade e o tipo de serviço que tem interesse em executar. Tal manifestação de interesse será devidamente registrada pelo Ministério e servirá de subsídio para a elaboração dos futuros Planos Nacionais de Outorga…

xxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, fone xxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida xxxxxxxxxx, , nº xxxxx, b. xxxx, CEP xxxxxxx, fones xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de…

SISTEMÁTICA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Simone Maria Vieira de Velasco Marcela Tapajós e Silva AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO: A EXPERIÊNCIA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF/MF – BRASIL Carlos Eduardo Uchoa Paulo Mauger Patrícia Aguiar Cunha Vieira Valéria Giorgetti Painel 51/182 Gestão do Desempenho na Administração Pública Federal AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO: A…

Ação civil pública contra cobrança de taxa de iluminação pública casada com cobrança de taxa de energia elétrica. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas

provocam mudanças significativas nos registros e demonstrações contábeis das entidades públicas, por isso esse enfoque é importante para garantir a transparência contábil no Setor Público. As principais alterações na contabilidade aplicada ao setor público com o processo de convergência das normas internacionais dizem respeito aos procedimentos relacionados ao patrimônio das entidades e ao tratamento da receita pública (do princípio de caixa para o princípio da competência). Cabe…

CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA CONVERGÊNCIA NTERNACIONAL. Alex Limonge Leimann – RA 68460 [1], Franciel Roberto Artus – RA 109911 2, Pedro Marcelo Kny – RA116522 3. Resumo O objetivo deste trabalho foi elaborar um estudo sobre as alterações que estão acontecendo no cotidiano da Contabilidade do Setor Público brasileiro devido ao processo de convergência às normas contábeis internacionais. Para tanto, o estudo apresenta os principais fatores que…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SECRETARIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FISCAIS EMENTÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO Brasília 2011 1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF SECRETARIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FISCAIS – SEAFI COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - CGARP SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ASSUNTOS

compromissos locais: Os compromissos das corporações internacionais no cumprimento dos ditames nacionais em defesa do consumidor, evasão de divisas e respeito ao meio ambiente. Introdução Os compromissos assumidos por empresas ou corporações internacionais no Brasil, visando a defesa do consumidor, a evasão de divisas e o respeito ao meio ambiente, podem ser estudados no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Organização para a Cooperação e…