O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

Federal de Contabilidade NBC T SP Normas Técnicas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público STN Secretaria do Tesouro Nacional SOF MPOG Secretaria de Orçamento Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MF Ministério da Fazenda LOA Lei Orçamentária Anual NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público CF Constituição Federal 1. INTRODUÇÃO Na atualidade, observa-se um…

Doutor Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, atraves de sua advogada que a esta subscreve, à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 34 de 28 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde, impetrar o…

           Flávio Peixoto da Silveira Secretário de Estado do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública           Renan de Arimatéa Pereira Secretário-Chefe da Casa…

no dia 28.10.2011, pelo auditor-fiscal do trabalho, senhor Antônio Maria Parron, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – DOS FATOS. 1. Lavrou-se o auto de infração porque no dia 28 de outubro de 2011 fiscais do trabalho estiveram na Fazenda São José do Abrigo, no Município de Rio Negro, MS, de propriedade do defendente, e constataram o seguinte: “DESCRIÇÃO EMENTA/NR: Deixar de disponibilizar camas no alojamento ou disponibilizar camas em desacordo com o disposto na NR-31.…

PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO À POLUIÇÃO TABAGÍSTICA AMBIENTAL Portaria Interministerial n.º 3.257 (22 de setembro de 1988) Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho. Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996) Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo privado ou público, tais como, repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de…

ocorreram análises sobre a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, popularmente conhecida como “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que impões algumas restrições às pessoas flagradas cometendo o crime de trabalho escravo, destaca-se também sobre de quem é a competência para julgar os casos sobre trabalho escravo, este assunto teve grande discussão no STF, sendo considerada a esfera federal como competente, mais adiante se trata também dos meios de erradicação para…

CONTABILIDADE PÚBLICA Conceito Segundo VicenzoMasi, o conceito de contabilidade é o seguinte: “Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio à disposição das Aziendas.” (Aziendas –entidade que se caracteriza pela autonomia administrativa, financeira e contábil, que se movimenta aparentemente como entidade personalizada, sem, entretanto, constituir autarquia e não estar separada da entidade administrativa a que pertence.) A complementação apresentada por Frederico Hermann…

FUNDAMENTAL............. 20 5 INSTRUMENTOS DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO......................... 5.1. Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo............................ 5.2. Atuação do Ministério Público do Trabalho e dos auditores fiscais........ 5.3 “Lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego..................................... 5.4 PEC 438/2001 e PL 8.015/2010....................................................................... 25 25 28 29 30…

Administração Econômica do Ministério da Fazenda – SEAE/MF, quando a Caixa ou outra instituição financeira for parte interessada. Excepcionalmente, não será necessária a referida autorização, nos termos do art. 3º, da Lei 5.768/71: Art. 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores: I - a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio…

economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da…