O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 4ª Edição Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega MINISTRO DO PLANEJAMENTO Paulo Bernardo Silva SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO EXECUTIVO João Bernardo de Azevedo Bringel SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustín Filho SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil…

• por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2009 Brasília Versão 2009 - 5 3 Orçamento Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão PAULO BERNARDO SILVA Secretário Executivo JOÃO BERNARDO BRINGEL Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretário Adjunto CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE Diretores ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS -…

a formação de uma escola agrícola no Município de Alegre. Foi escolhida, para esse fim, a Fazenda da "Caixa D'Água", com área de 327,8 ha situada em Rive, Distrito de Alegre. Em 17/12/1974, conforme Lei Estadual nº 2.949, o Estado doou à União Federal a área de terra onde está situada a atual Escola. Em 29/06/1953, pela Portaria nº 825, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário - SEAV, Ministério da Agricultura, foi nomeado como primeiro Diretor da Escola, o Engenheiro…

Secretaria da Receita Federal do Brasil (CNPJ) 3 – Inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado Se a empresa exercer atividade industrial ou comercial, faz a inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). 4 – Inscrição na Prefeitura Municipal Se a empresa exercer atividade de serviços, deve-se providenciar a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura. Depois de efetuar o registro e as…

ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa; * Todos os empregadores, conforme definidos na CLT ; * Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; * Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; * Cartórios…

Nova Contabilidade e Gestão Fiscal Modernização da Gestão Pública Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal Modernização da Gestão Pública Cartilha Brasília 2013 MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Henrique Barbosa Filho SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA Gilvan da Silva Dantas COORDENADOR-GERAL DE NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS À FEDERAÇÃO Leonardo Silveira do…

Luís Roberto Barroso deferiu o Habeas Corpus (HC) 122050 para restabelecer sentença que absolveu sumariamente um réu denunciado pela suposta prática do delito, descrito no artigo 334 do Código Penal. O pedido foi apresentado na Corte pela Defensoria Pública da União. Ao proferir a decisão, o ministro observou que, apesar de haver certa uniformidade no STF nas condicionantes para a caracterização da bagatela (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da…

Processo Nº: 0002150-49.2014.815.0331 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ enumerado 08.902.934/0001-20, com sede na praça dos três poderes, s/n, Centro, CEP 58337, ambos por meio de seu procurador infra constituído, vem à presença de V. Exa. Propor: CONTESTAÇÃO Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BERNADO, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, pelos motivos que passa a expor:

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo