O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, analfabeta, portadora do RG n° xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF sob n° xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, s/n, na cidade de xxxxxxxxxxxx, Cep . xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por advogado infrafirmado, com fundamento nos artigos 196 e…

na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como…

Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá: II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Ocorre que em contrapartida, a Portaria Ministério da Fazenda…

Bolsa-Alimentação, Bolsa-Escola, Auxílio-Gás e o Cartão-Alimentação, com os objetivos de aumentar a eficiência e o impacto social dessa ação. Mais eficiência e transparência nos gastos públicos, visto que o benefício é pago diretamente às famílias por meio de cartão bancário; Pactuação entre Governo Federal, Estados e municípios, com a intenção de potencializar a ação de todos no combate à pobreza. A transição entre os Programas Bolsa Alimentação e o Bolsa Família está sendo…

AMBIENTAL Portaria Interministerial n.º 3.257 (22 de setembro de 1988) Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho e cria fumódromos, ou seja, áreas destinadas exclusivamente ao tabagismo, devidamente isoladas e com arejamento conveniente. Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996) Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, tais como, repartições…

mudou efetivamente? Portarias publicadas no Diário Oficial da União determinam que, a partir de 30 de março de 2015, os candidatos ao Fies deverão ter pontuação mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 450 pontos e não poderão zerar a redação. Todos que concluíram o ensino médio a partir de 2010 precisam ter feito o Enem para solicitar o financiamento. As novas regras também impedem que alunos tenham bolsa integral do Prouni e utilizem o Fies. Professores da rede pública que…

APOSTILA PROCESSO TRIBUTARIO 1 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA 1) NOÇÕES E GENERALIDADES: O Código Tributário Nacional trata do assunto sob a rubrica - "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN. Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a

ano de 2010 pela Secretaria de Políticas Orçamentárias do Ministério da Saúde. Este produto tem como principal objetivo elaborar um documento técnico contendo as análises da COFIN sobre o Relatório Anual de Gestão do ano de 2010 no âmbito da concordância das portarias de Números 3332/06 e 3176/08 cumprindo assim a Lei Complementar de Número 101 de 04 de maio de 2000; que diz que Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão…

ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa; * todos os empregadores, conforme definidos na CLT ; * todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; * empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; * cartórios…

chamamento público dos interessados por meio de instrumento convocatório, observadas as seguintes especificações: ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA No 38, de 26 de junho de 2015. Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências. I - ampla divulgação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação e, sempre que possível, por meio eletrônico; O…