Modelo de Processo Administrativo

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª
REGIÃO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ........................................

......................................, Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil - AFRFB, matrícula SIAPE nº. ............... , lotado na Delegacia da
Receita Federal do Brasil em ...................., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da
Constituição Federal, bem como dos artigos 106 a 108 da Lei nº. 8.112/90
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e dos dispostos na Lei nº 9.784, de 29/01/97, vem perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO
ADMINISTRATIVO, em face da decisão de fls. ......... que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e penosidade, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:
I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO
Embora a decisão tenha condicionado, sob o arrimo dos artigos 56 a 60 da Lei 9.784/99, o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso é inaplicável ao caso em questão, posto que o mesmo prevê o prazo de 10 (dez) dias para situações em que não houver disposição legal específica, senão vejamos:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Ocorre que, o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), mais precisamente em seu artigo 108, garante o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso, senão vejamos:
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Desta forma, pugna-se pelo recebimento do presente pedido de reconsideração.

1