O Direito A Vida

ANALOGIA Raciocinar por analogia significa julgar pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, prevê o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência de…

Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

‘EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO LORENÇO MG. Bruno Luiz Barbosa, brasileiro, solteiro, comerciante, de carteira de identidade nº MG 14204405 SSP/MG e do CPF nº 071 665 426 16, residente e domiciliado na Rua Ida Mascarenhas Lage, 854 Federal São Lourenço MG CEP 37470-000, vem respeitosamente à digna de vossa excelência, nos termos do artigo 796 e seguinte do CPF artigo 5º inciso XXXVI da constituição federal brasileira…

Livramento Condicional 46) Noção: o instituto não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado, nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de

seja nos países ricos, em desenvolvimento ou pobres, o acesso a tratamentos médicos mais avançados está cada vez mais desafiador. Muitos dos doentes não conseguem se beneficiar dos medicamentos que poderiam curá-los ou pelo menos prolongar as suas vidas. A questão não é mais se existe cura para uma doença — porque, em muitos casos, ela existe — mas de saber se é possível para o paciente pagar a conta do tratamento. Milhões de pessoas encontram-se hoje nessa situação dramática,…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTOS-PI REFERENTE AO PROCESSO Nº 0000102-92.2007.8.18.0036 O município de ALTOS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe que tem como procuradores os Sres. xxxxxxxxxx, para funcionarem no mencionado processo, com escritório de sua profissão sito na rua Humberto Gessinger, nº1234 – centro – TERESINA – PIAUÍ, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 297, 300 e seguintes do Código…

consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC. consoante art. 236, § 1º, do CPC.…

remuneração recebida antecipadamente para propiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamento por ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da…

Direitos Fundamentais Bacharel em Direito 2014 Direitos Fundamentais Direito a Vida Responsáveis pela pesquisa: 02 Introdução A pesquisa consiste em apresentar os aspectos relevantes das garantias individuais. A vida é um dos elementos que compõe os direitos fundamentais. Tendo seu surgimento institucional a partir da Magna Charta por volta dos séculos XVII, XVIII e XIX, onde ela expõe primeiramente os direitos de primeira geração onde está enquadrado o direito a vida, a Liberdade, a

Direito a vida – Código Civil Direito a vida é o mais importante dentre todos os outros direitos elementares humanos, pois é a partir dele que sucedem todos os demais. Esse é inviolável e para quem violar essa norma existe pena de responsabilidade criminal. A palavra VIDA, é conceituada do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, sob diferentes aspectos, nos quais os que mais nos interessam no que pertence ao Direito à Vida, são os seguintes: 3 - o período de um ser vivo…