Gustavo Dias

Bases Constitucionais da Administração Pública Professor Samuel Quarta-feira Aula de 06/08/2014 – quarta-feira: I – Direito Administrativo: Noções Gerais II – Administração Pública III – Servidores Públicos IV – Poderes da Administração Pública V – Ato administrativo VI – Licitação VII – Contrato administrativo - Bibliografia Maria Sylvia Zanello Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Alexandre Mazza; Celso Antônio Bandeira de Mello. Definição Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege e disciplina as atividades administrativas do Estado, seus órgãos e agentes, na busca de sua função primordial, que é o bem comum e alcança todos os poderes do Estado e todos os entes federativos (estados, municípios, distrito federal e união). O Direito Administrativo é pertence ao Direito Público por excelência, porque alcança o interesse coletivo em geral, além de que nas relações jurídicas sempre haverá um órgão público. Ao contrário, no caso do direito privado, o interesse é individual. As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico de direito público, configurando exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito público para os órgãos estatais.Função fiscalizadora será destinada ao Ministério Público. Função deliberativa será destinada à população, que deverá ser estimulada pelo Ministério da Democracia (pasta a ser criada para implementar mecanismos de democracia direta – plebiscitos, referendos, conselhos…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO O Direito Público e Direito Privado são duas grandes divisões do mesmo Direito. A partir da definição do direito como um conjunto de normas que disciplinará as relações sociais em um determinado grupo, parte-se para a divisão do próprio direito em uma árvore que se dividiria em inúmeros e distintos galhos ou ramos. Cada uma dessas grandes divisões é constituída por normas que limitam as possibilidades de um fato a partir de princípios diferentes. As…

Introdução ao direito administrativo Direito Publico é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: a hiperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a hiperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

Direito Administrativo 1. Direito Administrativo O Direito divide-se em dois grandes ramos: Direito Privado e Direito Público. O Direito Privado ocupa-se com interesses privados, ou seja, regula relações entre particulares. É orientado pela autonomia da vontade. O Direito Público ocupa-se com o interesse da sociedade como um todo, neste ramo não há espaço para autonomia da vontade, pois esta é substituída pela função do dever de atendimento do interesse público. O Estado que…

Generalidades A Administração Pública está subordinada à lei. E está também, por outro lado subordinada à justiça, aos Tribunais. Isso coloca o problema de saber como se relacionam estes conceitos de Administração Pública e directa. Para haver Direito Administrativo, é necessário que se verifiquem duas condições: em primeiro lugar, que a Administração Pública e actividade administrativa sejam reguladas por normas jurídicas propriamente ditas, isto é, por normas de carácter…

O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada que disciplina a relação entre os particulares. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza pública, [Direito Público]. Origem da divisão entre Direito Público e Direito Privado O direito público diz respeito ao estado da coisa romana, à polis ou civitas, o privado à utilidade dos particulares.) A divisão…

penas e não o crime em si (abolitio criminis). A segunda, declara que o artigo 28 constitui uma infração penal que não pertence ao Direito Penal Clássico, nem ao Direito Administrativo, ou seja, as penas descritas neste artigo não diz respeito a nenhuma daquelas descritas no artigo de introdução ao Código Penal, sendo um novo ramo do direito, denominado por Luiz Flávio Gomes de judicial sancionador. E a terceira teoria, tem como base a abolitio criminis, ou seja, não há crime, uma vez…

Direito Administrativo Direito administrativo no Direito comparado: a) Direito Administrativo Francês: Não se confiava no Judiciário, era fraco, então surgiu o Conselho de Estado (era quem julgava casos em que a adm. Pública fosse parte), para limitar o poder e autoridade do juiz. Surgiu a teoria da Responsabilidade do Estado, com o caso Agnes Blanco, o rei erra e responde pelo que fez. Herdamos também o princípio da legalidade que na França tinha uma vinculação negativa (não…

DIREITO ADMINISTRATIVO 01 Introdução ao Direito Administrativo 01.1 – Introdução ao Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e…

Divisão do Direito Diogo Fagundes Resumo: o Direito é: “o conjunto de normas e princípios que regem a atividade do Estado, a relação deste com os particulares, assim como o atuar recíproco dos cidadãos, e de que o direito administrativo é um dos ramos do direito público interno” para perceber que o mesmo possui fatores que o diferenciam dentro do contexto a que pertence. O presente estudo visa esclarecer em que consiste a divisão do Direito, conceituando e caracterizando o Direito…