Direito 4

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 4 2.7. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81). Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à herança, acesso ao judiciário, direito adquirido, aspectos de direito penal, da propriedade, liberdade de culto, liberdade de associação, direitos dos autores de inventos entre outros. Não é pouco frequente, em períodos eleitorais, candidatos falarem em alterar certos dispositivos contidos no artigo 5º da Constituição Federal. Importante saber que este dispositivo é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, os direitos nele contemplados não podem ser retirados nem por emenda constitucional. Esta afirmação pode ser comprovada da leitura do artigo 60, § 4º, já comentado. Vale a pena enfatizar a ideia de que o constituinte ao inserir este dispositivo pretendeu afastar qualquer possibilidade de alteração do texto constitucional no que concerne aos dispositivos mencionados, em especial aqueles tratados no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. Assim, supondo que uma emenda à constituição pretende-se proibir a liberdade de culto ou implantar a pena de morte no Brasil, fácil concluir que…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO CIVIL” ALUNO: BRUNA MIRELE DO NASCIMENTO SOUZA PROFESSOR: SIDNEI TURMA: CAL II PERIODO FICHAMENTO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO” PARIPIRANGA/2014-2 1. REFERÊNCIA SILVA, Virgílio Afonso da. A Constitucionalização do Direito. Malhares ed. São Paulo. 2.CREDENCIAIS DO AUTOR Virgílio Afonso da Silva é mestre em Direito do Estado (USP, 1998),doutor em Direito (Universidade de Kiel, Alemanha, 2002),livre-Docente em Direito…

Ordem Social Moraes, Alexandre de. Ordem Social, 2013. “A base constitucional da Ordem Social é o primado do trabalho, e o objetivo o bem-estar e a justiça sociais.” (p.842) “A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento [...] A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da…

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 1. Evolução do Estado e a Ordem Econômica Os pensadores dos séculos XVIII e XIX defenderam com vigor a idéia de um Estado abstencionista em matéria econômica. Nele a organização e atuação do setor produtivo deveriam ser orientadas pelas forças de mercado, ou seja, pela mão invisível defendida por Adam Smith, assim os indivíduos poderiam exercer, sem peias, qualquer atividade econômica visando exclusivamente ao lucro e ao seu próprio bem estar e,…

Direitos e Garantias ªProf. Jaqueline Sena •A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI SUPERIOR NO SISTEMA JURÍDICO 1. RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS INDIVÍDUOS: direitos fundamentais, direitos sociais e direitos políticos 2. Organização do Estado e dos Poderes 3. Ordens Social, Tributária, Financeira Direitos Fundamentais • Estado Democrático de Direito •O Estado com poderes limitados. Abrange três características: a) Submissão (dos governantes e dos cidadãos) ao império da Constituição e da Lei;…

1. Analíse do video: As 7 constituições Brasileiras. A maior de todas as leis de um pais é a Constituição e a atual é a 7ª do Brasil. Em 3 de maio de 1823 foi instalada a primeira Assembleia Constituinte do Brasil, marcada pela forte discriminação de genero e de classe, não havendo espaços mulheres, escravos, analfabetos e pessoas sem renda suficiente. Marcada por conceitos liberalizantes foi dissolvida seis meses depois pelo imperador D. Pedro I. Em 1824 o Imperador D. Pedro I…

ALUNO:_______________________________________________ RA:___________________________________________________ Orientações para a aplicação do simulado 1.º A prova terá duração de 3 horas e 40 minutos; 2.º Aos alunos que fazem DP ou Adaptação presencial receberão, junto com o caderno de perguntas, as provas referentes às disciplinas da Dependência ou Adaptação. 3.º Todos os alunos deverão assinar a lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o caderno de perguntas, o mesmo…

RIO DE JANEIRO 24/02/2015 – DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - A ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO Tem origem na transmissão do modelo do Estado absolutista para o modelo de “Estado liberal” coo consequência das chamadas revoluções liberais (Revolução Inglesa 1689 e Revolução Francesa 1789), sendo assim, de um modelo Estado caracterizado pela concentração das funções estatais e pelo exercício arbitrais (Estado Absolutista), migramos para um modelo caracterizado pela separação das funções…

Professor Ms. Júlio Cesar Sanchez Advogado, professor de direito em diversas instituições e Universidades do Brasil, escritor, juiz arbitral, conciliador da justiça, perito judicial, apresentador do programa “questão de Direito” Coordenador da Escola Jurídica de Formação Sindical no Estado de São Paulo, e coordenador de várias pósgraduações em São Paulo. Constituição - O que é a Constituição Federal de 1988???? 100 artigos Normas constitucionais Normas infraconstitucionais O…

fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor 1. Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos de Realidade, também denominados “de…